P age  1   of  6     s b6/7 /252 6   E MPL O YE R  RE Q S;  W A G E S AND FR IN G E  BE NE F I TS   S.B.  6   &  7 :     SU MMA R Y   O F  IN TRODU CE D BIL L     IN C O MMIT TE E               Sena t e  Bi l l s   6   an d  7   ( a s  in t r o d u c e d   1 - 8 - 25 )   Sp o n so r :  S e n at o r   K e vi n  H e r t e l   ( S.B.  6)                          S e n at o r  Da r r i n  Cam i l l e r i   ( S. B.  7)   Co mm i t t e e :   Lab o r     Dat e  C o mp l e t e d :   4 - 30 - 25     I N T RO D U CT I O N     Th e   b i l l s   w o u l d   p r o h i b i t   p e r so n   f r o m   t r e at i n g   an   e mp l o y e e   a an   i n d e p e n d e n t   c o n t r act o r .   G e n e r al l y " i n d e p e n d e n t   co n t r act o r "   wo u l d   mea n   an   i n d i vi d u al   fr e e   f r o t h e   p aye r c o n t r o l ,   d o i n g   wo r o u t sid e   o t h e   p aye r u sua l   b u sin e ss an d   e n g ag i n g   i n   an   i n d e p e n d e n t   t r ad e   f o r   t h e   p aye r .   Th e   b i l l s   wo u l d   p r e sc r i b e   mi sde m e an o r   p e n al t f o r   a   vi o l at i o n   o t h i s   p r o h i b i t i o n   an d  f u r t h e r  mi sd e m e an o r  an d  f e l o n p e n al t i e f o r  an   e mp l o y e r  th at  di d  not pa an  e mp l o y e e   o we d   wag e o r   f r i n g e   b e n e fit s .   Th e   b i l l s   al so   wo u l d   r e q u i r e   an   e m p l o ye r   t o   p r o vi d e   a n   e mp l o y e e   wi t h   wag e   i n fo r ma t i o n   f o r   sim i l ar l sit u at e d   e mp l o ye e s   u p o n   t h e   e mp l o y e e s   r e q u e s t   an d   p e n al i z e   an   e mp l o y e r   fo r   fai l i n g   t o   d o   so .   F i n al l y,   t h e   b i l l s   w o u l d   cr e at e   t h e   W ag e an d   F r i n g e   B e n e fit F und   fo r   e n fo r c e m e n t  o f  th e s e   r e q u i r e m e n t s.     Sena t e   Bi l l   i t i e - b a r r e d   t o   S e n at e   Bi l l   6.   S e n at e   Bi l l   6   wo u l d   t ak e   e ff e ct  90   d ay aft e r   i t s   e n actm e n t .       FI SC A L   I M P A CT     Sena t e   Bi l l   6   w o u l d   h av e   mi n i ma l   fis cal   i mp a ct  o n   t h e   De p a r t ment   o Labo r   an d   E c o n o mi O p p o r t u n i t y   ( LE O ) .   Th e   b i l l   w o u l d   r e q u i r e   LE O   t o   u p d at e   i n fo r ma t i o n   i n   i t s   W ag e   an d   H o u r Di vi sion ;   h o w e v e r t h e   b i l l   wo u l d   n o t   cha n g e   t h e   cur r e n t   o p e r at i o n s   o t h e   u n i t an d   s o   c o sts   wo u l d  o n l b e   i n cu r r e d   o n e   t i m e  an d   w o u l d   l i ke l b e   sup p o r t e d   by   cur r e n t  app r o p r i at i o n s .     Sena t e   Bi l l   7   wo u l d   h av e   n o   fis cal   i mp act  o n   l o cal   g o v e r n m e n t   an d   an   i n d e t e r mi n at e   fisc al   i mp act  o n   t h e   St at e i n   l i g h t   o t h e   Mi chi g an   Su p r e m e   Co u r t ' s   Ju l 20 1 o p i n i o n   i n   Pe o p l e   v.   Lo ck r i d g e i n  wh i ch t h e   Co u r t  r u l e d  th at  s e n t e n c i n g  gu i d e l i n e ar e   ad vi s o r fo r  al l  c as e s Th i mean t h at   t h e   ad d i t i o n   t o   t h e   g u i d e l i n e u n d e r   t h e   b i l l   w o u l d   n o t   b e   c o mp u l so r f o r   t h e   se n t e n cin g   j u d g e A p e n al t i e f o r   f e l o n y   c o n vi ct i o n va r y t h e   fi sc al   i mp act  o an y   g i v e n   f e l o n y   co n vi cti o n  de p e n d o n  j u d i cia l  de cisi o n s.     MCL  40 8.47 1  e t  al ( S.B 6)   Le g i sla t i v e  An al y st:   Al e K r ab i l l              77 7.14 b  (S .B.  7)   F i sc al  An al ys t :   J o e  Car r asc o J r .     Co r Sa vi n o Ph D     Mi cha e l  Si r acu s e              
  P age  2   of  6     s b6/7 /252 6   CO N T E N T     Sen a te  Bi l l   6   w ou l d   a me nd  P ub l i A ct   ( PA)   390  of  1 978 w hi ch   r e gul a te th pa ym ent   of  w a ge a n fr i n ge  ben efi t s,   t d the   fo l l o w i ng :     --   Proh i bi t   a   pe r so fr o cl a ss i fyi ng   a n   emp l oyee   a s   a n   i n dep end e nt  co ntr a ct or   a n pr es cri be   pe na l tie fo r   v i ol a t i on   of   thi pr ovi s i on.   --   Proh i bi t   a n   em pl o ye r   f r om   w i th hol di ng   w a ge   i n for ma t i on   f r om  a n   em pl o yee   r equ es t i ng   the   i nfo r ma ti on  a bo ut  si m i l a r l si tu a te e mpl oye e s   a nd   pr es c r i b pen a l t i es   fo r   a   vi o l a t i on  of   th i s   pr ovi si o n.   --   Pres c r i be  pen a l tie s   f or   a n   em pl o yer   th a t   di d   not   p a y   a emp l o yee   ow ed   w a g es   or   f r i nge   be nef i ts   w i t i ntent   to   def r a ud   th a e mpl oye e,  d epe nd i ng  o t he  a mo unt  of  u np a i d   w a g es   a nd  bene fi ts .   --   A l l o w   a emp l oye to   fi l a   w r i tt en   com pl a i nt  to   LE O   fo r   p er c ei v ed  r eta l i a ti on  or   di sc r i m i n a ti on   un der   the   A ct   a nd   r equ i r e   L E O   to   conc ea l   t he   em pl oy ee’s   i dent i ty   i p os si b l e.   --   A l l o w   th A tt or ney   G ene r a l   to   i ni t i a t a   c i vi l   a ct i on   to   enf or ce   a   LE O   or de r .   --   Requ i r e   a n   em pl o yer   to   pr ovi d a emp l o yee   w i th   a   w r i tt en   e x pl a na t i on   of   a   court - o r de r ed   g a r ni s hment   de duct i on   a t   l ea st   o ne   pa per i od   or   1 bus i n es s   da y s,  w h i chev er   w a s   gr ea t er ,   bef or e   t he  w a ge  pa y ment   a ffect ed  by  t he  deduct i on   w a s   m a d e.   --   Cr e a te   the   W a ges   a n Fr i n ge  Be nef i ts  Fun w i th i n   the   De pa r tm ent  o T r ea su r y.   --   T r a n sfe r   enfo r cem en of  t he   A ct   fr om  the  D ep a r tm ent  of  Li cen si ng  a n d   Regu l a t or y   A ff a i r s   (L A R A )   to   LE O ,   i n   a cc o r da nc e   w i th   E x ecut i ve   Re or g a n i z a t i on   O r der   20 19 - 3.     Sen a te  Bi l l   7   w oul a dd  se nt enci ng   gu i de l i nes   to   t he   Cod of  Cr i min a l   Proc edu r e   fo r   pen a l t i es   p r es c r i bed   by   S en a te  Bi l l   6 .     Sena t e  Bi l l  6   i e xpl ai n e d  in  f u r t h e r  de t ai l  b e l o w .     Sen a te  Bi l l   6     Pr o h i b i t  T r e at ment   o E mp l o ye e  a In d e p e n d e n t  Co n t r a cto r     G e n e r al l y PA   39 r e q u i r e an   e mp l o y e r   t o   p ay  an   e mp l o ye e wag e s   o n   s e t   s che d u l e   an d   fr i n g e  b e n e fit ac co r d i n g  to  th e  t e r ms  o t h e   e mp l o ye e co n t r a ct o r   e mp l o ye r p o l i cy .       "E mp l o ye r "   me an an   i n d i vi d u al so l e   p r o p r i e t o r shi p p ar t n e r shi p as so ci at i o n o r   c o r p o r at i o n p u b l i o r   p r i vat e ;   t h e   St at e   o r   an   ag e n cy   o t h e   St at e ;   cit y,   c o u n t y,   vi l l ag e ,   t o wn shi p ,   s cho o l   d i str i ct,  o r   i n t e r medi at e   sc h o o l   d i str i ct;   an   i n sti t u t i o n   o h i g h e r   e d u cat i o n ;   o r   an   i n d i vi d u al   acti n g   d i r e ctl o r   i n d i r e ctl i n   t h e   i n t e r e st   o an   e mp l o y e r   wh o   e mp l o ys   o n e   o r   m o r e   i n d i vi d u al s.   E xc e p t   as   spe cifi cal l y   p r o vi d e d   i n   t h e   f r an chi s e   ag r e e ment a b e t we e n   a   fr an chi s e e   an d   fr an chi so r t h e   fr an chi se e   i s   c o n si d e r e d   t h e   so l e   e mp l o y e r   o w o r k e r f o r   wh o t h e  f r an chi se e  p r o vi d e s   a be n e fit  pl an  o r  pay w ag e s.     " E mp l o ye e mean s   an   i n d i vi d u al   e mp l o y e d   b an   e mp l o y e r Th e   b i l l   s p e cifi e t h at   t h e   t e r m   wo u l d  not i n clu d e  an  in d e p e n d e n t   co n t r acto r .       Un d e r   t h e   b i l l a   p e r so n   co u l d   n o t   cla ss i f y,   r e p o r t o r   t r e at   an   e mp l o y e e   a an   i n d e p e n d e n t   co n t r a cto r A   p e r s o n   al l e g e d   t o   h a ve   vi o l at e d   t h i p r o h i b i t i o n   w o u l d   h ave   t h e   b u r d e n   o f   p r o vi n g b a   p r e p o n d e r an ce   o t h e   e vi d e n c e t h at   t h e   p e r so n   d i d   n o t   cla ss i fy ,   r e p o r t o r   t r e at   t h e   e mp l o y e e   as   an   i n d e p e n d e n t   c o n t r act o r .   p e r so n   t h at ,   wi t h   t h e   i n t e n t   t o   d e fr au d ,   vi o l at e d  
  P age  3   of  6     s b6/7 /252 6   t h i p r o h i b i t i o n   wo u l d   b e   g u i l t o f   a   mi sde mea n o r   p u n i sha b l e   b y   fin e   o f   u p   t o   $1 ,000 o r   i mp r i so n m e n t  f o r   u p  t o   o n e   ye a r o r  bo t h .     " In d e p e n d e n t   co n t r a cto r w o u l d   mean   an   i n d i vi d u al   wh o   p e r fo r m s   w o r k   fo r   p ay e r   f o r   r e mu n e r at i o n  an d  t o  wh o m al l  th e  f o l l o wi n g   ap p l y:     --   Th e   i n d i vi d u al   i fr e e   f r o co n t r o l   an d   d i r e cti o n   o t h e   p ay e r   i n   c o n n e cti o n   wi t h   t h e   p e r f o r ma n c e  o t h e  wo r k,  bo t h  un d e r  a  c o n t r act  an d  in  f act.   --   Th e  in d i vi d u al  pe r f o r m wo r t h at  is  o u t sid e  th e  usu al   co u r s e   o t h e  pay e r ' b u sin e ss .   --   Th e   i n d i vi d u al   i s   cust o m ar i l e n g ag e d   i n   an   i n d e p e n d e n t l y   e stab l i sh e d   t r ad e o c cup at i o n ,   o r  bu sin e s o t h e  s am e  wo r k   p e r fo r m e d  by  t h e   i n d i vi d u al  f o r  th e  pay e r .     "Pay e r "   w o u l d   m e an   a   p e r so n   t h at   p ays   r e mu n e r at i o n   t o   an   i n d e p e n d e n t   c o n t r act o r   f o r   t h e   wo r k   t h e  in d e p e n d e n t  c o n t r act o r  p e r f o r m s   f o r  th e  pay e r .     Ad d i t i o n al l y,   i f   LE O   co l l e ct e d   p e n al t o r   d a m ag e f r o an   e mp l o y e r   fo r   vi o l at i n g   t h e   b i l l s   p r o h i b i t i o n  o n  t r e at i n g  a n  e mp l o y e e  as  an  in d e p e n d e n t  c o n t r act o r LE O   wo u l d  ha ve  to  pa t o   t h e  af f e ct e d   e mp l o y e e  h al o f  th e  m o n e c o l l e ct e d u n l e ss   o t h e r wi s e  p r o h i b i t e d  by  l aw .     Th e   D e p ar t m e n t   al so   w o u l d   h ave   t o   o r d e r   an   e mp l o ye r   t h at   vi o l at e d   t h e   p r o h i b i t i o n   t o   p ay  a   p e n al t i n   an   am o u n t   e q u al   t o   t h e   e sti ma t e d   F e d e r al   t ax e s   an d   M e d i c ar e   p aym e n t s,   i an y,   t h at   wo u l d   h ave   b e e n   d u e   t h e   e mp l o y e e   i t h e   e mp l o y e r   h ad   n o t   vi o l at e d   t h e   p r o h i b i t i o n Un l e ss   o t h e r wi se   p r o h i b i t e d   b y   l aw,   m o n e y   c o l l e cte d   u n d e r   t h i s   m e t h o d   w o u l d   h av e   t o   b e   d e p o sit e d  in t o  th e  W ag e an d  Fr i n g e  Be n e fit s  Fu n d wh i ch t h e  bi l l  w o u l d  c r e at e .     F i n al l y,   LE O   wo u l d   h ave   t o   n o t i fy   t h e   D e p a r t ment   o Tr e asu r an d   t h e   Un e mp l o ym e n t   In suran ce  Ag e n c o t h e  v i o l at i o n .     R e q u i r e  E mp l o y e r  to   Pr o vi d e  W ag e  In fo r ma t i o n     Cu r r e n t l y,  a n   e mp l o ye r   mu st   n o t  do  an o t h e  f o l l o wi n g :     --   R e q u i r e   as   co n d i t i o n   o e mp l o yme n t   n o n d i sc l o sur e   b an   e mp l o ye e   o t h e   e mp l o y e e ' s   wag e s .   --   R e q u i r e   an   e mp l o y e e   t o   sig n   a   wai v e r   o r   o t h e r   d o cum e n t   wh i ch  p u r p o r t s   t o   d e n y   an   e mp l o y e e  th e  r i g h t  to  di sc l o se  th e   e mp l o ye e ' w ag e s.   --   Di sc h ar g e fo r ma l l d i s c i p l i n e o r   o t h e r wi se   d i sc r i mi n at e   ag ai n st  f o r   j o b   ad van ce m e n t   an   e mp l o y e e  wh o  di sc l o s e s  th e  e mp l o y e e ' s  wag e s.     Ad d i t i o n al l y t h e   b i l l   w o u l d   p r o h i b i t   an   e mp l o y e r   fr o m   fai l ing   t o   p r o vi d e   an   e mp l o y e e   wi t h   wag e   i n fo r ma t i o n   fo r   si mi l ar l y   sit u at e d   e mp l o y e e co ve r i n g   a   p e r i o d   o n o t   m o r e   t h an   t h r e e   ye a r s   b e f o r e   t h e   d at e   o t h e   r e q u e st   wi t h i n   30   d ays   a fte r   an   e mp l o ye e ' s   r e q u e st   f o r   t h e   i n fo r ma t i o n Th e   e mp l o ye r   c o u l d   r e d a ct th e  na mes   o sim i l a r l sit u at e d  e mp l o y e e s   b u t   wo u l d   h ave   t o   p r o vi d e   i n f o r m at i o n   ab o u t   t h e   s e x   an d   s e n i o r i t y   o sim i l ar l y   si t u at e d   e mp l o y e e f o r   wh o m wag e  in fo r ma t i o n   was   p r o vi d e d .     " S i mi l ar l sit u at e d   e m p l o ye e s w o u l d   me an   e mp l o ye e wh o   ar e   wi t h i n   t h e   same   j o b   cla ss i fi cati o n   as   t h e   e m p l o ye e   r e q u e sti n g   t h e   i n fo r ma t i o n   o r   wh o s e   d u t i e a r e   c o mp ar ab l e   i n   sk i l l e f fo r t ,   r e sp o n sib i l i t y,   w o r ki n g   c o n d i t i o n s an d   t r ai n i n g   t o   t h o s e   o f   t h e   r e q u e sti n g   e mp l o y e e .   " Wag e   i n fo r ma t i o n wo u l d   i n clu d e   s al ar an d   h o u r l wag e   i n fo r ma t i o n   as  w e l l   as  i n fo r ma t i o n   ab o u t   b o n u p ay o v e r t i m e   p ay,   a n d   o t h e r   fo r ms   o f   c o m p e n sati o n   p r o vi d e d   b t h e  e mp l o y e r .    
  P age  4   of  6     s b6/7 /252 6   Cu r r e n t l y,   an   e mp l o y e r   wh o   vi o l at e t h e   A ct,   i n clu d i n g   fai l u r e   t o   p ay   t h e   wag e s   an d   fr i n g e   b e n e fit s   d u e   an   e mp l o y e e   as   p r o vi d e d   i n   t h e   Ac t i s   g u i l t o a   mi sd e m e an o r .   In ste ad ,   u n d e r   t h e  bi l l an   e mp l o y e r  th at  v i o l at e d   th e  A ct   wo u l d  be   g u i l t o mi sde m e an o r .     Ad d i t i o n al l y,   a n   e mp l o y e r   t h at   vi o l at e d   t h e   cu r r e n t   an d   p r o p o s e d   p r o h i b i t i o n d e sc r i b e d   ab o ve   s e c o n d   or   sub se q u e n t   t i me   w o u l d   b e   g u i l t o f   fe l o n y   p u n i sha b l e   b y   i mp r i so n m e n t   f o r   u p   to   t wo   y e ar s,  a  f i n e   o f   u p  to   $1 0,00 0,  o b o t h f o r   e a ch vi o l at i o n .     Pe n al t i e s  f o r  Vi o l at i o n o PA  390     Cu r r e n t l y,   LE O   mu st  o r d e r   an   e mp l o ye r   wh o   vi o l at e PA  39 0’ s   r e q u i r e m e n t t o   p ay  t h e   fo l l o wi n g :     --   Wag e s  du e  th e   e mp l o y e e .   --   F r i n g e   b e n e fit d u e   o r   o n   b e h al f   o f   t h e   e mp l o y e e   i n   acc o r d an ce   wi t h   t h e   w r i t t e n   c o n t r act  or   wr i t t e n  p o l i cy .   --   p e n al t at   t h e   r at e   o 10 %   an n u al l o n   t h e   wag e s   an d   fr i n g e   b e n e fit d u e   t h e   e mp l o ye e ,   b e g i n n i n g  at t h e  ti me  th e   e mp l o y e r  is  noti fi e d  th at  a  c o mp l ai n t  ha b e e n  f i l e d  an d  e n d i n g   wh e n  paym e n t  is  ma d e .     Th e   b i l l   wo u l d   cha n g e   t h e   p e n al t r at e   f r o m   10 %   t o   10 0 %   an n u al l o n   t h e   wag e an d   f r i n g e   b e n e fit s   d u e  t o   t h e  e mp l o ye e .     In   ad d i t i o n u n d e r   PA  3 90 LE O   ma o r d e r   an   e mp l o ye r   t h at   vi o l at e s   P 39 0’s   r e q u i r e m e n t s   t o   p ay  t o   t h e   e mp l o y e e   e x e mp l ar d a ma g e o u p   t o   t wi ce   t h e   am o u n t   o f   t h e   wag e an d   fr i n g e   b e n e fit s   t h at   we r e   d u e   t h e   e mp l o y e e i t h e   vi o l at i o n   i fla g r an t   o r   r e p e at e d .   T h e   b i l l   wo u l d   i n cr e a se f r o t w o   t o   t h r e e   t i m e s,   t h e   am o u n t   o wag e an d   fr i n g e   b e n e fit t h at   we r e   d u e   t h e   e mp l o y e e .     F i n al l y,   LE O   m ay  o r d e r   a n   e mp l o ye r   t h at   vi o l at e s   PA  39 0’ r e q u i r e m e n t s   to   p ay   at t o r n e y   c o sts ,   h e ar i n g   c o st s,   an d   t r an s cr i p t   c o st s.   It   al s o   ma y   ass e ss   civi l   fin e   o u p   t o   $1 ,000   ag ai n st   an   e mp l o y e r   fo r   a viola t i o n Th e   civi l   fin e   mu st   b e  c r e d i t e d   t o   t h e   G e n e r al   F u n d   o f   Mi chi g an .   Th e   b i l l  wo u l d  in cr e as e  th e   $ 1,00 0 fin e  t o  a  $1 0 ,000  f i n e .     Un d e r   t h e   b i l l t h e   p e n a l t p r o vi si o n d e s cr i b e d   ab o v e   al so   wo u l d   ap p l t o   vi o l at i o n   o t h e   b i l l p r o h i b i t i o n  o n  tr e a t i n g  an  e mp l o y e e  as  an   i n d e p e n d e n t  c o n t r a cto r .     Pe n al t i e s  f o r   De fr au d i n g   an  E mp l o ye e     Cu r r e n t l y,   a n   e mp l o ye r   t h at wi t h   i n t e n t   t o   d e fr au d ,   fai l t o   ma ke   p a yme n t   o wag e s   an d   fr i n g e   b e n e fit s   d u e   t o   an   e mp l o y e e   as   p r o vi d e d   i n   PA  39 0 ,   i g u i l t y   o a   mi sd e mean o r p u n i sha b l e   b fin e   o u p   t o   $1 ,000   o r   i mp r i s o n ment   fo r   u p   t o   o n e   ye ar o r   b o t h .   In ste ad ,   u n d e r   t h e   b i l l an   e mp l o y e r   t h at wi t h   t h e   i n t e n t   t o   d e fr au d ,   d i d   n o t   p ay  wag e an d   fr i n g e   b e n e fit s   d u e   t o   an   e mp l o y e e   as   p r o vi d e d   i n   PA   39 wo u l d   b e   g u i l t y   o f   c r i me   p u n i sha b l e   a p r e sc r i b e d  in  th e   t ab l e  b e l o w .                
  P age  5   of  6     s b6/7 /252 6   V a l u e   o f   U n p a i d   W a g e s   a n d   F r i n g e   B e n e f i t s   C r i m i n a l   O f f e n s e   M a x i mu I mpr i s onme nt    M a x i mu m F i n   Le s t h an  $20 0   Mi sde m e an o r   93  days   Up  to  $50 o r  th r e e  ti m e t h e   val u e   o t h e  wag e an d   fr i n g e   b e n e fit s wh i ch e v e r   was  gr e at e r   F o r   a   s e c o n d   o r   s u b s e q u e n t   o f f e n s e   o f   l e s s   t h a n   $ 2 0 0   Mi sde m e an o r   O n e   ye a r   Up  to   $2 ,000   o r  th r e e  ti mes  th e   val u e   o t h e  wag e an d   fr i n g e   b e n e fit s wh i ch e v e r   was  gr e at e r   Be t we e n  $20 0 an d   $1 ,000   Mi sde m e an o r   O n e   ye a r   Up  to  $2,00 o r  th r e e  ti mes  th e   val u e   o t h e  wag e an d   fr i n g e   b e n e fit s wh i ch e v e r   was  gr e at e r   F o r   a   s e c o n d   o r   s u b s e q u e n t   o f f e n s e   o f   b e t w e e n   $ 2 0 0   a n d   $ 1 , 0 0 0   F e l o n y   F i ve  y e a r s   U p   t o   $ 1 0 , 0 0 0   o r   t h r e e   t i m e s   t h e   v a l u e   o f   t h e   w a g e s   a n d   f r i n g e   b e n e f i t s ,   w h i c h e v e r   w a s   g r e a t e r   Be t we e n  $1,00 0  an d   $2 0,00 0   F e l o n y   F i ve  y e a r s   U p   t o   $ 1 0 , 0 0 0   o r   t h r e e   t i m e s   t h e   v a l u e   o f   t h e   w a g e s   a n d   f r i n g e   b e n e f i t s ,   w h i c h e v e r   w a s   g r e a t e r   F o r  a   t h i r d   or  sub se q u e n t   o f fe n s e   o b e t we e n  $1,00 an d   $2 0,00 0   F e l o n y   10  y e a r s   U p   t o   $ 1 5, 0 0 0 o r   t h r e e   t i m e s   t h e  v a l u e  o t h e   wa g e an d   f r i n g e   b e n e f i t s   Be t we e n  $20 ,000  an d   $5 0,00 0   F e l o n y   10  y e a r s   Up  to  th r e e  ti me t h e   v al u e  o f   t h e  wag e an d  f r i n g e  b e n e fit s   Be t we e n  $50 ,000  an d   $1 00 ,000   F e l o n y   15  y e a r s   Up  to  th r e e  ti me t h e   v al u e  o f   t h e  wag e an d  f r i n g e  b e n e fit s   $1 00 ,000  o r  m o r e   F e l o n y   20  y e a r s   Up  to  th r e e  ti me t h e   v al u e  o f   t h e  wag e an d  f r i n g e  b e n e fit s     E mp l o ye e   C o mp l ai n t   t o   LE O     G e n e r al l y S e cti o n   11   o PA   39 al l o ws  an   e mp l o ye e   wh o   b e l i e v e s   t h at   t h at   e mp l o y e e e mp l o y e r   h as  vi o l at e d   t h e   Act   t o   fil e   w r i t t e n   co mp l ai n t   wi t h   LE O   wi t h i n   o n e   ye a r   o t h e   al l e g at i o n S e cti o n   11   p r e sc r i b e s   t h e   p r o ce ss   fo r   i n fo r ma l   r e so l u t i o n   o f   t h e   c o mp l ai n t an d   i i n fo r ma l   r e s o l u t i o n   i s   n o t   p o ss i b l e t h e   p r o c e ss   fo r   a   c o n t e ste d   cas e   h e ar i n g   t o   r e so l ve   t h e   d i spu t e Un d e r   t h e   b i l l LE O   c o u l d   n o t   d i s clos e   t o   t h e   e mp l o ye r   t h e   i d e n t i t o t h e   e mp l o y e e ,   t o   t h e   e xt e n t   al l o w e d   b l aw,   i r e q u e st e d   b a n   e mp l o y e e   wh o   fil e d   a   co mp l ai n t   ag ai n st   an   e mp l o y e r  un d e r   Se cti o n  11.     Sec t i o n   13   o f   PA   39 p r o h i b i t an   e mp l o ye r   fr o d i sc h a r g i n g   an   e mp l o ye e   o r   d i s cr i mi n at ing   ag ai n st  an   e mp l o y e e   b e cau se   t h e   e mp l o ye e   fil e d   co mp l ai n t i n sti t u t e d   p r o c e e d i n g   u n d e r   o r   r e g u l at e d   b t h e   A ct ,   t e sti fie d   o r   i ab o u t   t o   t e sti fy   i n   a   p r o c e e d i n g o r   b e cau se   o f   t h e   e x e r cis e   b t h e   e mp l o y e e   o n   b e h al o an   e mp l o y e e   o r   o t h e r o f   r i g h t   aff o r d e d   b t h e   A ct An   e mp l o y e e   wh o   b e l i e v e t h at   t h e   e mp l o ye e   i s   d i sc h ar g e d   o r   o t h e r wi se   d i sc r i mi n at e d   ag ai n st  b an  e mp l o y e r  in  v i o l at i o n  o t h e  ab o v e  pr o vi si o n   ma fil e  a   co mp l ai n t  wi t h   LE O   al l e g i n g  th e   d i sc r i mi n at i o n   wi t h i n   30   d ays   of   t h e   vi o l at i o n U p o n   r e ce i p t  o t h e  c o mp l ai n t LE O   mu st   cau s e   an   i n ve sti g at i o n   t o   b e   m ad e Un d e r   t h e   b i l l S e ct i o n   13   al so   w o u l d   ap p l t o   r e t al i at i o n   ag ai n st  an  e mp l o y e e .     Al l o w At t o r n e y  G e n e r al   t o  In i t i at e  Ci vi l  A cti o n     Cu r r e n t l y,  t he  D i r e ct o r   o LE O   mu st   i n i t i at e i n   t h e  c o u n t wh e r e  th e  v i o l at i o n   o cc u r r e d i n      
P age  6   of  6   B i l l   A nal y s i s  @  www.s enat e.m i c hi gan. go v /s fa   s b6/7 /252 6   In g h am   Co u n t y,   o r   i n   t h e   c o u n t wh e r e   t h e   e mp l o ye r   h a i t p r i n cip a l   o ff i ce t h e   civi l   a cti o n   n e ce ss a r y   t o   e n f o r c e  an  o r d e r  th at  ha b e c o me   a f i n al   ag e n c o r d e r   as  p r e sc r i b e d  in  th e  A ct.     Th e  bi l l  w o u l d  al l o w th e   At t o r n e G e n e r al  t o  in i t i at e  th e   civi l  ac t i o n  li ste d  abov e .   R e g u l ar  W ag e   Paym e n t s   fo r   De fau l t  Ju d g e men t     Cu r r e n t l y,   i an   e mp l o y e e   p ay an am o u n t   o f   an   e mp l o y e e ' d e b t   u n d e r   a   c o u r t - o r d e r e d   g ar n i shm e n t   o p e r i o d i p ayment s ,   t h e   e mp l o y e r   ma d e d u ct  t h at   am o u n t   fr o t h e   e mp l o y e e ' s   r e g u l ar l y   sc h e d u l e d   wag e   p aym e n t   wi t h o u t   t h e   wr i t t e n   co n se n t   o t h e   e mp l o y e e   i c e r t ai n   c o n d i t i o n s   ar e   met . 1   A m o n g   o t h e r   c o n d i t i o n s,   t h e   e mp l o y e r   mu st  p r o vi d e   t h e   e mp l o y e e   wi t h   wr i t t e n   e xpl an at i o n   o t h e   d e d u cti o n   at   l e ast  o n e   p a p e r i o d   b e f o r e   t h e   wag e   p ayment   a ff e cte d   b y   t h e   d e d u cti o n   i s   ma d e .   In st e ad ,   u n d e r   t h e   b i l l t h e   e mp l o y e r   w o u l d   h av e   t o   p r o vi d e   t h e   e mp l o y e e   wi t h   a   wr i t t e n   e xpl an at i o n   o f   t h e   d e d u cti o n   a t   l e ast  o n e   p ay  p e r i o d   o r   10   b u sin e ss   d a ys ,   wh i che v e r   i g r e at e r ,   b e fo r e   t h e   wag e   p aym e n t   af fe c t e d   b t h e   d e d u cti o n   was   ma d e .     Wag e s  an d  Fr i n g e  Be n e f i t F u n d     Th e   b i l l   wo u l d   c r e at e   t h e   W ag e an d   F r i n g e   B e n e fit F u n d   i n   t h e   S t at e   T r e asu r y.   Th e   S t at e   T r e asu r e r   w o u l d   h av e   t o   d e p o sit   m o n e y   an d   o t h e r   ass e t s   r e c e i v e d   fr o an so u r c e   i n t o   t h e   F u n d Th e   S t at e   T r e asu r e r   w o u l d   h ave   t o   d i r e ct  t h e   i n ve stm e n t   o t h e   m o n e i n   t h e   F u n d   an d   cr e d i t   i n t e r e st   an d   e ar n i n g fr o t h e   i n v e stm e n t t o   t h e   F u n d .   M o n e y   i n   t h e   F u n d   at   t h e   clos e   o t h e  f i s cal  y e a r   w o u l d  ha ve  to   r e ma i n  in  th e   F u n d  an d  not l ap se  t o  th e   G e n e r al   F u n d .     Th e   b i l l   wo u l d   e stab l i sh  LE O   a s   t h e   ad mi n i str at o r   o f   t h e   W ag e an d   F r i n g e   B e n e fit F u n d   f o r   au d i t i n g   p u r p o se s   an d   wo u l d   r e q u i r e   LE O   t o   sp e n d   m o n e y   f r o m   t h e   F u n d   u p o n   ap p r o p r i at i o n   o n l t o  e n f o r ce  t h e  A ct.     1   S e ct i o n   4 0 1 2   o f   t h e   Rev i s e d   Ju d i cat u re   A ct   g o v e rn g arn i s h me n t   o f   p e ri o d i p a y me n t s.   Gar n i sh m e n t   i co u rt   p ro cess  t h at   al l o w a   cred i t o t o   co l l e c t   p e ri o d i p ay me n t o u t   o f   d e b t o r’s   p ay ch e ck   o b an k   acc o u n t   t o   p ay   d o w n   o n   d e b t .     S A S \ S 2 5 2 6 \ s 6 s a   This   a n a l y s is   w a s   p r e p a r e d   b y   n o n p a r t is a n   S e n a t e   s t a f f   f o r   u s e   b y   t h e   S e n a t e   in  i t s   d e l ibe r a t ion s   a n d   d o e s   n o t   c o n s t it u t e   a n   o f f ic ial   s t a t e men t   o f   leg is lat i v e   in t e n t .