P age  1   of  6     s b82/ 2526   JU DICIA PR O TE C TIO AC T   S.B.  82 :     SU MMA R Y   O F  IN TRODU CE D BIL L     IN C O MMIT TE E               Sena t e  Bi l l   82   ( a i n t r o d u ce d   2 - 12 - 25 )   Sp o n so r :  S e n at o r   St e p h an i e  Ch an g   Co mm i t t e e :   Ci vi l  Ri g h t s,  Ju d i cia r y,  an d  P u b l i Sa fe t y     Dat e  C o mp l e t e d :   3 - 4 - 25     I N T RO D U CT I O N     Th e   b i l l   wo u l d   al l o w   a   j u d g e   t o   r e q u e st  t h at   a   p u b l i b o d y   o r   p e r s o n   r e m o v e   o r   n o t   p o st   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n f o r ma t i o n   ab o u t   t h e   j u d g e   o r   t h e   j u d g e ' s   fami l y.   P e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   wo u l d   i n clu d e   d at e   o f   b i r t h ad d r e ss St at e   o r   F e d e r al   i n fo r ma t i o n an d   i n fo r ma t i o n   p e r t ai n i n g   t o   d ai l l i f e ,   am o n g   o t h e r   t h i n g s.   A   p u b l i b o d y   o r   p e r so n   t h at   h ad   al r e ad p o st e d   such   i n fo r ma t i o n   wo u l d   h ave   t o   r e m o v e   i t   wi t h i n   five   b u sin e ss   d ays   o f   r e c e i vi n g   a   r e q u e st.  Th e   b i l l   wo u l d   al l o j u d g e   o r   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l m e mb e r   t o   c o mm e n c e   civi l   acti o n   i p u b l i b o d y   o r   p e r so n   d i d   n o t   co mp l y   wi t h   t h e   r e q u e st.   Ad d i t i o n al l y,   t h e   b i l l   w o u l d   e xe mp t   fr o i t p r o vi si o n p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r m at i o n   t h at   was  r e l e van t   t o   ma t t e r o p u b l i c   co n c e r n t h at   t h e   j u d g e   o r   i mm e d i at e   fami l m e mb e r   h ad   vo l u n t ar i l p u b l i she d o r   t h at   was   co l l e cte d  in   r e l at i o n  t o  s p e cifi e d  a cti vi t i e l i k e  c r e d i t   r e p o r t o r  m o t o r  v e h i cle   r e c o r d s ,  among   o t h e r  e xe mp t i o n s .     Th e  bi l l  w o u l d  take  e ff e c t   180   d ays  a fte r  it s  e n a ctm e n t     P R E V I O U S   L E G I S L A T I O N   ( T h i s   s e c t i o n   d o e s   n o t   p r o v i d e   a   c o m p r e h e n s i v e   a c c o u n t   o f   p r e v i o u s   l e g i s l a t i v e   e f f o r t s   o n   t h i s   s u b j e c t   m a t t e r . )     Th e   b i l l   i r e i n t r o d u cti o n   o f   H o u s e   Bi l l   57 24   o t h e   20 23 - 20 24   Le g i sla t i ve   S e s sion H o u se   Bi l l   57 24  pass e d  th e   H o u se   an d  th e  Se n at e  bu t  r e c e i ve d  no  f u r t h e r  a cti o n .     FI SC A L   I M P A CT     Th e  bi l l   co u l d  ha ve  a  n e g at i ve  bu t  mi n i ma l   fisc a l  im p act  o n  St at e  an d  l o cal  go ve r n ment s t h e   St at e   Co u r t   Ad mi n i str at i ve   O f fice   ( SC AO) an d   l o cal   c o u r t   sy st e ms D e p e n d i n g   o n   t h e   n u mb e r   o f   St at e   an d   l o cal   g o ve r n ment t h at   actu al l p o st  j u d g e s   p e r s o n al l i d e n t i fy i n g   i n f o r ma t i o n   o n l i n e s o m e   c o st c o u l d   b e   i n cur r e d   t o   r e mo v e   such   i n f o r ma t i o n   o r   ap p e ar   i n   co u r t   o n c e   se r v e d   wi t h   a   sum m o n s.   Th e   SC AO   c o u l d   i n c u r   mi n o r   co sts   t o   ma k e   r e q u e sts   t o   r e m o v e   p e r so n al l i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o n   b e h al o j u d g e o r   j u sti c e s.   L o cal   co u r t   s ys t e ms  c o u l d   se e   an   i n cr e as e   i n   fil i n g s   o r   h e ar i n g s   t h at   c o u l d   i n cur  ad mi n i str at i v e   c o st u n d e r   t h e   l an g u ag e   o t h e   b i l l No n e   o f   t h e s e   co sts  fo r   St at e   o r   l o c al   sy ste m a r e   e xpe cte d   t o   b e   e x ce ss i v e   an d   l i ke l co u l d  b e  abs o r b e d  by  e xi sti n g   ap p r o p r i at i o n s.       Le g i sla t i v e   An al y st:  E l e n i  L i o n as     F i sc al  An al ys t :  B o b b C an e l l   Joe   Car r as co Jr   Mi cha e l  Si r acu s e        
  P age  2   of  6     s b82/ 2526   CO N T E N T       T he  b i l l   w ou l d   en a ct   t he  " J ud i ci a l   Prot ectio A ct "   to   do   the   fo l l o w i n g:     --   A l l o w   a   j u dge   to   r eq ues t   th a a   pu bl i bo dy  o r   pe r so r emo ve   or   n ot  pos t   the   j udg e' or   j udge' f a mil y' p er s on a l   i d ent i fyi n i nfo r m a tio n.    --   Requ i r e   th e   S CA O   to  pr es cri be   a   r e que st  f or m.   --   Requ i r a   p ub l i b od or   p er s on  th a h a d   a l r e a dy  p oste a   j u dge' o r   f a mi l y   mem be r ' s   pe r so na l   i n for m a tio n   to   r e move   tha t   i nfo r ma t i on   w i t h i n   fi ve   bu si nes da y o r ece i vi ng  a   r e ques t   --   A l l o w   th S CA O   to  su bmit  a   r e que st  o be ha l o a   St a te   co ur j udge.   --   Speci fy  th a t he  A ct   w oul d   not  a p pl t pe r s ona l   i dent i fy i ng   i nfor ma ti on  th a w a s   a   m a tt e r   of  pub l i c   co n cern ,   w a v ol u nta r i l y   publ i s hed   by   th j ud g o r   th j u dge' i mm ed i a te  fa m i l m e mber,   or   w a us e f o r   oth er   sp eci f i e a ct i v i tie s   --   A l l o w   a   j udg or   j ud ge' f a m i l mem b er   t com me nce  a   c i vi l   a ct i on  i a   p ub l i c   body  or   per son   w er e   not  com pl y i ng   w i th   a   r equ es a nd  p r e scr i b the   pr oces to   com pe l   com pl i a nce   a nd  se ek   i nj u nct i v r e l i ef.       De fin i t i o n     "Ju d g e w o u l d  me an  an o t h e   fo l l o wi n g :       --   St at e   co u r t   j u d g e ,   wh i ch  i n clu d e s   o n l y   j u d g e   o r   j u sti ce   wh o   i s   s e r vi n g   b e l e cti o n   o r   ap p o i n t ment   o n   t h e   d i str i ct   c o u r t ,   p r o b at e   c o u r t ,   cir cui t   c o u r t ,   C o u r t   o Ap p e al s o r   Su p r e m e  C o u r t   o t h e  S t at e .   --   F e d e r al   j u d g e   a t h at   t e r i d e fin e d   i n   t h e   D an i e l   An d e r l   Ju d i cia l   S e c u r i t an d   Pr i vac y   Act   o 20 22 Pu b l i c   La 11 7 - 26 3,  o r   a   se n i o r ,   r e cal l e d ,   o r   r e t i r e d   F e d e r a l   j u d g e an d   wh o   se r v e s,  s e r ve d ,  o r  ha s  a  r e sid e n t i al  add r e ss  in  t h e  St at e .   --   A j u d g e  s e r vi n g   o n  a  t r i b al  c o u r t  f o r  a  Fe d e r al l y - r e c o g n i z e d  t r i b e  l o cat e d  in  th e  St at e .     ( Un d e r   t h e   Dan i e l   An d e r l   Ju d i cia l   Se curit y   an d   Pr i vac A ct  o 20 22 ,   F e d e r al   j u d g e   i n clu d e Un i t e d   St at e s   ( US )   Su p r e m e   C o u r t   Ju sti c e   o r   j u d g e   o t h e   US   an d   t h e   f o l l o wi n g   ap p o i n t e d   j u d g e s:  a)   b an k r u p t cy   j u d g e ;   b )   US   ma g i str at e   j u d g e ;   c)   j u d g e   c o n firme d   an d   e mp o w e r e d   b stat u t e   i n   an co m mon   w e al t h ,   t e r r i t o r y ,   o r   p o ss e s sion   t o   p e r f o r t h e   d u t o f   F e d e r al   j u d g e ;  d)  a  US  F e d e r al   Cl ai ms Ju d g e ;  e )  US  Co u r t  o Ap p e al s  f o r  V e t e r an Cl ai ms  ju d g e ;   f )  a   US   Tax   C o u r t   j u d g e ;   o r   g )   spe cia l   t r i al   j u d g e   o t h e   US   Tax   C o u r t .   Ad d i t i o n al l y,   u n d e r   Pu b l i Law 117 - 26 3 a F e d e r al   Ju d g e  in clu d e a  mi l i t ar j u d g e .)     "Pe r s o n al  id e n t i fy i n g  in f o r ma t i o n w o u l d  me an   at  le ast  o n e  o f  th e   fo l l o wi n g :     --   Dat e   o f   b i r t h u n l e ss   r e q u e ste d   t h r o u g h   t h e   SC AO  t o   v e r i fy   j u d g e   i u n d e r   70   y e ar o f   ag e  f o r  app o i n t ment   o r   e l e cti o n  pu r p o s e s.   --   E xc e p t  f o r  th e   cit an d  t o wn shi p  o r e sid e n c e p e r ma n e n t  r e sid e n t i al  add r e ss .   --   Ad d r e s o o t h e r  p r o p e r t o wn e d .   --   H o m e   o r  c e l l u l ar  te l e p h o n e  nu mb e r .   --   St at e  id e n t i ficat i o n  nu mb e r   o r  dr i ve r  li c e n s e  nu mb e r .   --   Soc i al  S e curit y  nu mb e r .   --   Pe r so n al   e ma i l  add r e ss .   --   F e d e r al  o r  St at e  tax  id e n t i ficat i o n  nu mb e r .   --   Pe r so n al   cr e d i t cha r g e o r  d e b i t  c a r d  in f o r ma t i o n .   --   Ban acc o u n t  in fo r ma t i o n i n clu d i n g  ac co u n t  o r   PIN  n u mb e r s.   --   Lice n s e   p l at e   n u mb e r   o r   o t h e r   u n i q u e   i d e n t i fi e r   o a   v e h i cle   t h at   i o wn e d l e as e d ,   o r   r e g u l ar l u s e d  by  a  ju d g e   o r  a  ju d g e ' s  im medi at e  f am i l y  me mb e r .  
  P age  3   of  6     s b82/ 2526   --   Cu r r e n t   o r   fut u r e   sc h o o l   o r   d ay - car e   i n f o r ma t i o n i n clu d i n g   t h e   n am e   o r   ad d r e ss   o t h e   sc h o o l   o r   d ay  ca r e   at t e n d e d s che d u l e  o at t e n d an ce o r  r o u t e   t ake n   t o  o r   f r o t h e   s choo l   o r  da c ar e  by  a  j u d g e   o r  a  ju d g e ' i mm e d i at e   fami l me mb e r .   --   In fo r ma t i o n   o n   t h e   e m p l o yme n t   l o cati o n ,   e xc e p t   co u r t h o u s e ,   o a   j u d g e   o r   a   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l y   mem b e r   i n clu d i n g   t h e   n am e   o r   ad d r e s o f   t h e   e mp l o y e r ,   e mp l o ym e n t   sc h e d u l e s,   o r  r o u t e t ak e n  to   o r  f r o m  th e   e mp l o ye r .     "Pu b l i b o d y w o u l d  me an  an o f  th e   fo l l o wi n g :     --   St at e   o ff i ce r ,   e mp l o y e e ag e n cy d e p ar t m e n t d i vi sion b u r e au ,   b o ar d co mm i ss i o n ,   co u n cil ,   au t h o r i t y,   o r   o t h e r   b o d y   i n   t h e   E x e c u t i ve   B r an ch  o f   t h e   St at e   g o v e r n m e n t ,   e xc l u d i n g   t h e   G o v e r n o r   o r   Li e u t e n an t   G o ve r n o r t h e   E xe cut i ve   O f fic e   o t h e   G o v e r n o r   o r   Lie u t e n an t  G o v e r n o r o r  e mp l o ye e s  o t h e  E x e c u t i ve  O ff i c e .   --   An   ag e n cy b o a r d co mm i ss i o n ,   o r   c o u n cil   i n   t h e   Le g i sla t i ve   Br an ch  o t h e   St at e   g o ve r n ment .   --   c o u n t y,   cit y t o wn sh i p vi l l ag e i n t e r c o u n t y,   i n t e r cit y,   o r   r e g i o n al   g o ve r n i n g   b o d y,   co u n cil sc h o o l   d i st r i ct,  spe cia l   d i str i ct,   o r   mu n i cip al   co r p o r at i o n ,   o r   b o ar d ,   d e p a r t ment ,   co mm i s sion ,  c o u n cil o r   ag e n cy .     Ad d i t i o n al l y,   t h e   t e r m   w o u l d   i n clu d e   an y   o t h e r   b o d cr e at e d   b St at e   o r   l o cal   au t h o r i t o r   t h at   i p r i ma r i l fun d e d   b o r   t h r o u g h   St at e   o r   l o c al   au t h o r i t y.   Th e   t e r wo u l d   n o t   i n clu d e   t h e   j u d i cia r u n l e s ap p r o ve d   b t h e   Su p r e me   Co u r t i n clu d i n g   t h e   o ff i c e   o f   t h e   c o u n t cl e r an d   i t e mp l o ye e wh e n   acti n g  in  th e  c ap aci t y  o f  c l e r t o  th e   cir cui t  c o u r t .     "Pe r s o n w o u l d   mean   i n d i vi d u al co r p o r at i o n l i mi t e d   l i ab i l i t co mp an y,   p ar t n e r shi p firm,   o r g an i z at i o n a ss o cia t i o n o r  o t h e r  l e g al   e n t i t b u t  do e s  not i n clu d e  a  p u b l i b o d y.     "Imm e d i at e   fami l m e m b e r wo u l d   me an   an o f   t h e   fo l l o wi n g   wh o s e   p e r ma n e n t   r e sid e n c e   i s   t h e  s am e  as  th e  ju d g e ' s  pe r m an e n t  r e sid e n c e :     --   Th e  ju d g e ' sp o u s e .   --   Th e  ju d g e ' chi l d .   --   Th e  ju d g e ' p a r e n t .   --   An o t h e r  f am i l i al   r e l at i ve   o a  ju d g e .     "Pu b l i cly  p o st   o r   d i spl ay w o u l d   m e an   t o   co mm u n i cate   o r   o t h e r wi s e   ma k e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   avai l ab l e  t o   t h e  ge n e r al  pu b l i c.     "Re sid e n t i al   ad d r e ss w o u l d   mean   t h e   p l ac e   t h at   i t h e   se t t l e d   h o me  o r   d o mi cil e   at   wh i ch  an   i n d i vi d u al   l e g al l r e sid e an d   i r e sid e n c e   a t h at   t e r m   i d e fin e d   i n   Sec t i o n   11   o t h e   Mi chi g an   E l e cti o n   Law ( Un d e r   t h e   Mi chi g an   E l e cti o n   Law "r e sid e n ce "   mean t h at   p l a ce   at   wh i ch  p e r s o n   h ab i t u al l sle e p s,   k e e p h i o r   h e r   p e r s o n al   e f fe cts,   an d   h as  r e g u l ar   p l ac e   o f   l o d g i n g .   If   p e r s o n   h as  m o r e   t h an   o n e   r e sid e n ce ,   o r   i a   p e r so n   h as   a   r e sid e n ce   se p a r at e   fr o t h at   o h i o r   h e r   s p o u se t h at   p l ace   at   wh i ch  t h e   p e r so n   r e sid e t h e   g r e at e r   p ar t   o t h e   t i me  i h i s  o r  he r   o f fici al  r e sid e n ce .)     "Tr an s fe r w o u l d   mean   t o   se l l l i c e n s e t r ad e ,   o r   e xc h an g e   f o r   co n si d e r at i o n   t h e   p e r so n al   i d e n t i fy i n g  in fo r m at i o n   o a  ju d g e  o r  ju d g e ' i m medi at e   fami l m e mb e r .     Ju d i cia l  Re q u e st F o r m  f o r   Co n fid e n t i al i t     Un d e r   t h e   A ct,  j u d g e  c o u l d   r e q u e st  t h at   p u b l i b o d o r   p e r s o n   n o t   p u b l i cly  p o st o r   d i spl ay  t h e  pe r s o n al  id e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o f  th at  ju d g e   o r  a   j u d g e ' s  im medi at e  f am i l y  me mb e r .    
  P age  4   of  6     s b82/ 2526   To   m ak e   t h e   r e q u e st,  j u d g e   w o u l d   h av e   t o   sub mi t   t h e   r e q u e st   i n   wr i t i n g o n   a   f o r m   p r e sc r i b e d   b SC A O t o   p u b l i b o d y   t o   r e mov e   p u b l i c   p o sti n g   o r   d i spl ay  o f   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o t h e   j u d g e   o r   t h e   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l y   m e mb e r Th e   f o r m   w o u l d   h ave   t o   i n clu d e   p r o o o t h e   j u d g e ' o ff i ce   an d   i d e n t i t an d   t h e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o t h e  ju d g e   o r  th e  ju d g e ' s  im medi at e  f am i l y  m e mb e r  th at  th e  ju d g e  d e si r e d  t o  p r o t e ct.     Un d e r  th e  Act,  p u b l i b o d y   t h at  ha d  r e c e i v e d  a  r e q u e st c o u l d  not pu b l i cly po st  o r  di spl ay  o r   p r o vi d e   t o   p e r so n   t h e   sp e ci fie d   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o f   j u d g e   o r   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l m e m b e r ,   as   ap p l i cabl e .   p u b l i b o d t h at   h ad   al r e a d p u b l i cly  p o ste d   o r   d i spl aye d   t h e   sp e ci fie d   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   w o u l d   h av e   t o   r e m o v e   t h e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   wi t h i n   five   b u sin e s d ay afte r   r e c e i vi n g   t h e   r e q u e st.  Th e   Act   w o u l d   n o t   r e q u i r e   p u b l i b o d t o   p e r ma n e n t l d e l e t e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n f o r ma t i o n   t h at   was  n o t   acc e ss i b l e  t o  th e  pu b l i c Ad d i t i o n al l y,  a  p u b l i c  b o d co u l d   co mp l y  wi t h  a  r e q u e st  by  r e d a cti n g   t h e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   t h at   was  p u b l i cly  p o st e d   o r   d i spl ay e d   o r   b y   ma sk i n g   t h e   e n t i r e   co n t e n t o d o cum e n t   o r   r e co r d   t h at   co n t ai n e d   t h e   spe cifi e d   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n Th e   b i l l   wo u l d   spe ci fy   t h at   t h i s   p r o v i sion   w o u l d   n o t   al t e r   o r   am e n d   a   p u b l i b o d y' s   o b l i g at i o n u n d e r  th e  F r e e d o o In f o r ma t i o n  A ct (F O IA ) .     p e r so n   t h at   h ad   r e c e i v e d   r e q u e st  c o u l d   n o t   p u b l i cly  p o st,   d i spl ay o r   t r an sf e r   t h e   spe cifi e d   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o f   j u d g e   o r   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l m e mb e r ,   as   ap p l i cabl e p e r so n   t h at   h ad   al r e ad p u b l i cly  p o ste d   o r   d i spl ay e d   t h e   p e r so n al   i d e n t i f yi n g   i n fo r ma t i o n   w o u l d   h ave   t o   r e mo ve   t h e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   wi t h i n   five   b u sin e s s   d ays  af t e r  r e c e i vi n g  th e   r e q u e st.     wr i t t e n   r e q u e st   p r o vi d e d   t o   a   p u b l i c   b o d y   o r   p e r s o n   w o u l d   h av e   t o   r e m ai n   i n   f o r ce   an d   e ff e ct  u n t i l  th e  ju d g e  pr o vi d e d  a  sig n e d   wr i t t e n   r e q u e s t  to  r e s cin d  o r  m o d i fy  th e  pr i o r  r e q u e st.     O n   t h e   wr i t t e n   d e l e g at i o n   o au t h o r i t b a   St at e   c o u r t   j u d g e   t o   t h e   SC AO,   t h e   S CA O   c o u l d   sub mi t   wr i t t e n   r e q u e s t   t o   p u b l i b o d o r   p e r s o n   o n   b e h al o a   j u d g e w r i t t e n   r e q u e st  sub mi t t e d   o n   b e h al o a   j u d g e   b St at e   c o u r t   j u d g e   wo u l d   h ave   t o   b e  gi ve n   t h e   sam e   f o r c e   an d  e ff e ct  as  a  wr i t t e n  r e q u e st  s u b mi t t e d  by  a  j u d g e .     Ad d i t i o n al l y,   i f   a   j u d g e   o r   j u d g e ' fami l y   memb e r   p r o vi d e d   a   w r i t t e n   r e q u e st  t o   t h e   o f fice   o f   t h e  c o u n t r e g i st e r   o d e e d s,  th e   r e q u e st w o u l d  ha ve  to  in clu d e  a  l i st o f  al l  in str u ment t o  b e   p r o t e cte d  by  l i b e r  an d  p ag e   o r   o t h e r  un i q u e  id e n t i fy i n g  nu mb e r .     Pe r so n al   Id e n t i fy i n g  In f o r ma t i o n  E xe mp t i o n     Th e   Act   w o u l d   spe cify  t h at   t o   co mp l wi t h   Sec t i o n   19   o Arti cl e   VI   o t h e  St at e   Co n sti t u t i o n   o f   19 63 a j u d g e ' d at e  o b i r t h  c o u l d  b e   o b t ai n e d   b an p e r so n  by  c o n t acti n g  SCA O . 1       Th e  Act  s p e cifi e t h at  it   wo u l d  not ap p l t o  an y   o t h e  f o l l o wi n g :     --   Th e   d i spl ay   o t h e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o j u d g e   o r   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l memb e r   i f   t h e   i n f o r ma t i o n   we r e   r e l e van t   t o   an d   d i spl aye d   a p a r t   o a   n e w st o r y,   co mm e n t ar y ,   e d i t o r i al ,   o r   o t h e r   spe e ch  o n  a  m at t e r   o p u b l i co n ce r n .   --   Aft e r   t h e   Act ' e f fe cti ve   d at e p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   v o l u n t ar i l p u b l i she d   b t h e   j u d g e  o r  th e  ju d g e ' i m medi at e   fami l m e mb e r .   --   Th e   d i ss e mi n at i o n   o f   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r m at i o n   ma d e   at   t h e   r e q u e st  o f   t h e   j u d g e   o r   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l memb e r  th at  was  nec e ss ar y  to   e f fe ctu at e  th a t  r e q u e st.     1   S e ct i o n   1 9   o f   A rt i cl e   V I   o f   t h e   S t at e   C o n st i t u t i o n   o f   1 9 6 3   p r o h i b i t p e rso n   f r o b e i n g   app o i n t e d   o e l e ct e d   t o   ju d i c i al   o f f i ce  af t e re ach i n g   7 0   y e ars  o f   age .  
  P age  5   of  6     s b82/ 2526   --   Th e   u s e   o p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   i n t e r n al l t o   p r o vi d e   ac c e ss   t o   b u sin e ss e u n d e r   co mm o n   o wn e r sh i p   o r   aff i l i at e d   b co r p o r at e   co n t r o l o r   t o   se l l   o r   p r o vi d e   d at fo r   t r an sa cti o n   o r   s e r vi ce   r e q u e ste d   b y   o r   t h at   co n ce r n e d   t h e   i n d i vi d u al   wh o s e   i n f o r m at i o n   was b e i n g  tr an sf e r r e d   --   Th e   p r o vi sion   o p u b l i cly   avai l ab l e   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   b r e al - t i me  o r   n e ar - r e al - t i me  al e r t  s e r vi c e  f o r  a  heal t h   o r   saf e t p u r p o s e .   --   Th e   u s e   o f   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r m at i o n   b y   co n sum e r   r e p o r t i n g   ag e n cy   sub j e ct  t o   t h e   F e d e r al  Fai r  Cr e d i t  R e p o r t i n g  Act. 2   --   Th e   u s e   o f   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   b co mm e r cia l   e n t i t e n g ag e d   i n   t h e   co l l e cti o n ma i n t e n an ce d i sc l o sur e sal e c o m mu n i cati o n   o r   u s e   o p e r so n al   i d e n t i f yi n g   i n fo r ma t i o n   b e a r i n g   o n   co n sum e r cr e d i t   w o r t h i n e ss cr e d i t   stan d i n g c r e d i t   capa ci t y ,   cha r act e r g e n e r al   r e p u t at i o n p e r s o n al   cha r act e r i sti cs ,   o r   mod e   o f   l i vi n g   b a   c o n sum e r   r e p o r t i n g   ag e n cy fu r n i she r o r   u s e r   t h at   p r o v i d e d   i n fo r ma t i o n   fo r   u s e   i n   a   c o n sum e r   r e p o r t an d   b u s e r   o f   co n sum e r   r e p o r t   t o   t h e   e xt e n t   t h e   acti vi t w as  r e g u l at e d   an d   au t h o r i z e d  un d e r  th e  F e d e r al  Fai r  C r e d i t  R e p o r t i n g  Act.   --   Th e   u s e   o p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   b c o mm e r cia l   e n t i t t h at   u se d   such   i n fo r ma t i o n   t h at   was  c o l l e ct e d p r o c e ss e d s o l d o r   d i s clos e d   i n   co mp l i an ce   wi t h   t h e   F e d e r al  D r i v e r P r i vac Pr o t e cti o n  Act 3 .   --   Th e  us e   o p e r so n al  id e n t i fy i n g  in fo r ma t i o n   sub j e ct to  th e   G r am m - Le a c h - Bai l e Act 4 .   --   Th e   u se   o p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   b a   f i n an cia l   i n sti t u t i o n an   af fil i at e   o r   aff i l i at e s   o fin an cia l   i n sti t u t i o n o r   an   i n d e p e n d e n t   c o n t r act o r   a cti n g   o n   b e h al o fin an cia l   i n sti t u t i o n .   --   Th e   u s e   o p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r m at i o n   b an   e n t i t c o v e r e d   b y   t h e   p r i va cy   an d   r e g u l at i o n u n d e r   Se cti o n   13 20 d - 2( c)  o t h e   H e al t h   In suran c e   Po r t ab i l i t an d   Acc o u n t ab i l i t Act  ( H IPA A) . 5     Ad d i t i o n al l y,   u n l e ss   o t h e r wi se   p r o vi d e d t h e   A ct  wo u l d   n o t   ap p l y   t o   t h e   u se   o f   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   b c o mm e r cia l   e n t i t fo r   an o t h e   f o l l o wi n g   so   l o n g   as  t h e   p e r s o n   u sin g   t h e   i n fo r ma t i o n   d i d   n o t   d i ss e mi n at e   i t   t o   t h e   p u b l i o r   p u b l i cly  p o st  o r   d i spl a t h at   i n fo r ma t i o n :     --   P r e ve n t i n g d e t e cti n g p r o t e cti n g  aga i n st,  o r  r e s p o n d i n g  to  s e cu r i t i n ci d e n t s .   --   I d e n t i fy i n g   t h r e at f r au d h ar as sm e n t ma l i ci o u s   o r   d e c e p t i ve   acti vi t i e s ,   o r   an y   i l l e g al   acti vi t i e s .   --   P r e s e r vi n g  th e  in t e g r i t y   o r   s e curit y  o f  s y ste m s.   --   In ve sti g at i n g r e p o r t i n g o r   p r o s e cut i n g   an p e r s o n   r e sp o n sib l e   fo r   an   acti o n   d e sc r i b e d   ab o v e .     Th e   b i l l   spe cifi e t h at   t h e   Act   w o u l d   n o t   ap p l t o   t h e   co l l e cti o n   an d   sal e   o r   l i ce n sin g   o p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   i n cid e n t al   t o   co n d u cti n g   an o f   t h e   e x e mp t i o n s   d e sc r i b e d   ab o ve n o r   wo u l d   i t   p r o h i b i t   a   p u b l i b o d fr o m   p r o vi d i n g   a cc e ss   t o   t h e   r e co r d s   t h at   co n t ai n e d   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o f   j u d g e   o r   j u d g e ' s   i mm e d i at e   fami l y   m e mb e r   t o   a   p e r s o n   wh e n   acc e ss  was  in cid e n t al  to  c o n d u cti n g  th e   e x e mp t i o n d e sc r i b e d  abo ve .       2   Th e   Fai C re d i t   Rep o r t i n g   A ct   g e n e ral l y   g o v e rn t h e   co l l e ct i o n ,   mai n t e n an c e ,   an d   u se  o f   p e rso n a l   i d e n t i f y i n g   i n f o rmat i o n   as  p art   o f   cert ai n   cred i t   re p o r t an d   co n s u me re p o rt s.   3   Th e   Fed e ra l   Dri v e rs  Pr i v a cy   Pr o t e ct i o n   A ct   re q u i re s   t h e   c o l l e ct i o n   a n d   u se  o f   i n f o rmat i o n   f o mo t o r   v e h i cl e   re co rd al l o w i n g   u se  o f   t h at   i n f o rmat i o n   f o l aw   e n f o rcem e n t ,   i n s u ran ce  u n d e rw ri t i n g ,   an d   e mp l o y me n t   b ack g r o u n d   ch e ck s.   4   Th e   Gramm - L e ach - B l i l e y   A ct   g o v e rn h o w   f i n an ci a l   i n st i t u t i o n h a n d l e   p e rso n al   i d e n t i f y i n g   i n f o rma t i o n   an d   h o w   t h e   i n st i t u t i o n d i scl o s e   i n f o rma t i o n   t o   af f i l i a t e o c o n t ract o rs .   I t   al s o   p re scri b es   saf e g u ards  t o   p ro t e c t   an y   sh ared   i n f o rm at i o n .   5   S e ct i o n   1 3 2 0 d - 2 (c)  o f   H I PA A   g o v e rn h o w   h e al t h car e   d at i t ran smi t t e d   an d   p ro t e c t e d .  
P age  6   of  6   B i l l   A nal y s i s  @  www.s enat e.m i c hi gan. go v /s fa   s b82/ 2526   An p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   c o v e r e d   b a   j u d g e ' wr i t t e n   r e q u e st  fo r   p r o t e cti o n   o f   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   wo u l d   b e   e x e m p t   fr o d i s clos u r e   u n d e r   F O IA   b t h e   p u b l i b o d t h at  r e c e i v e d  th e   wr i t t e n   r e q u e st.     Ci vi l  Acti o n  f o r  N o n c o m p l i an ce     If  a   p u b l i b o d y   o r   a   p e r so n   d i d   n o t   c o mp l y   wi t h   a   wr i t t e n   r e q u e st  wi t h i n   fiv e   d a ys   o r e c e i p t   o t h at   r e q u e st,   t h e   j u d g e   o r   t h e   j u d g e ' s   i mm e d i at e   fami l y   me mb e r   co u l d   co mm e n c e   a   civi l   acti o n  to  c o mp e l   co mp l i an ce   o r  to   e n j o i n  f u r t h e r  non c o mp l i an c e  wi t h  th e   Act .     An   acti o n   fo r   i n j u n cti v e   r e l i e ag ai n st  l o cal   p u b l i b o d o r   p e r so n   wo u l d   h ave   t o   b e   co mm e n c e d   i n   t h e   cir cui t   c o u r t ,   an d  v e n u e   w o u l d   b e   p r o p e r   i n   an y  c o u n t i n   wh i ch   t h e   j u d g e   se r v e d An  ac t i o n  f o r  an  in j u n cti o n  aga i n st a  St a t e  pu b l i b o d w o u l d  ha ve  to   b e  c o mm e n c e d   i n   t h e   c o u r t   o cla i ms.   If   j u d g e   o r   j u d g e ' s   i m medi at e   fami l y   memb e r   co mm e n c e d   an   a cti o n   fo r   i n j u n cti ve   r e l i e f t h e   j u d g e   o r   t h e   j u d g e ' i m medi at e   fami l memb e r   wo u l d   n o t   b e   r e q u i r e d   t o   p o st  s e cu r i t as  c o n d i t i o n   fo r   o b t ai n i n g   p r e l i mi n a r i n j u n cti o n   o r   t e mp o r ar r e st r ai n i n g   o r d e r An   a cti o n   fo r   m an d am u ag ai n st  a   p u b l i b o d y   u n d e r   t h e   A ct  w o u l d   h ave   t o   b e   co mm e n c e d  in  th e   co u r t  o ap p e al s . 6     If  a   p u b l i b o d o r   p e r so n   we r e   n o t   c o mp l yi n g   wi t h   t h e   Act an d   a   j u d g e   o r   a   j u d g e ' s   i mm e d i at e   fami l memb e r   co mm e n ce d   civi l   acti o n   ag ai n st   t h e   p u b l i b o d o r   p e r so n   fo r   i n j u n cti ve   r e l i e f   t o   co mp e l   c o mp l i an ce   o r   t o   e n j o i n   furth e r   n o n co mp l i an ce   wi t h   t h e   Act   an d   succ e e d e d   i n   o b t ai n i n g   r e l i e f   i n   t h e   a cti o n t h e   j u d g e   o r   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l memb e r   wo u l d   h av e   t o   r e co ve r  c o u r t   co sts  an d  ac t u al  att o r n e f e e fo r   t h e  ac t i o n .     Th e   A ct  sp e ci fie t h at   i t   wo u l d   n o t   b e   a   d e fe n s e   t o   a   vi o l at i o n   o t h e   Act   t h at   t h e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g  in fo r m at i o n   d i sc l o se d   was pu b l i cly  a vai l ab l e  f r o m  an o t h e r   so u r ce .     Th e   A ct  w o u l d   h ave   t o   b e   co n str u e d   l i b e r al l y   t o   e ff e ctu at e   t h e   l e g i s l at i ve   i n t e n t   an d   t h e   p u r p o s e   o f   t h e   A ct  a c o mp l e t e   an d   i n d e p e n d e n t   au t h o r i z at i o n   f o r   t h e   p e r fo r ma n c e   o f   e ach   act  an d   t h i n g   au t h o r i z e d   i n   t h e   Act ,   an d   al l   p o w e r g r an t e d   i n   t h e   A ct  w o u l d   h ave   t o   b e   b r o ad l i n t e r p r e t e d  to   e ff e ctu at e  th e  in t e n t  an d  pu r p o s e   o i t  an d  not  as  t o  li mi t at i o n  o p o w e r s.           6   Gen e ral l y ,   w ri t   o f   man d amu i an   o rd e f ro c o u rt   t o   l e sser  g o v e rn m e n t   o f f i ci a l   o o t h e b o d y   o rd e ri n g   t h e   o f f i ci a l   o b o d y   t o   f u l f i l l   i t o b l i g a t o ry   o st at u t o ry   d u t i e s.       S A S \ S 2 5 2 6 \ s 8 2 s a   This   a n a l y s is   w a s   p r e p a r e d   b y   n o n p a r t is a n   S e n a t e   s t a f f   f o r   u s e   b y   t h e   S e n a t e   in  i t s   d e l ibe r a t ion s   a n d   d o e s   n o t   c o n s t it u t e   a n   o f f ic ial   s t a t e men t   o f   leg is lat i v e   in t e n t .