P age  1   of  7     s b82/ 2526   JUD I CI AL P ROT ECT I ON  A CT   S . B.  8 2  ( S - 2) :     ANALY SI S   AS   P ASSED  BY  T H SENAT E               Sena te   Bi l l   8 2  ( Sub st i tut e S - 2  a s p a ss e d b the S ena te)   Sp onsor:   Sena tor   Ste ph a ni e Cha ng   Commi tt ee:  Ci vi l  R i ght s,  Judi ci a l ,  a nd  P ubl i c Sa fet y     Da te Compl e ted 4 - 21 - 25     RATIO NA L E     I Jul 2 0 2 0 ,   a   fo r mer   l i ti ga nt  unde r   F e de r a l   Jud ge   Este r   Sa l a c a me  to  her  home  pos ed   a a   de l i ver ma a n op ene fi r e,  ki l l i ng  her  son  a n se ver el w oundi ng   her   husb a nd.  T he  gunma obt a i ned   Ju dg S a l a s'   pe r sona l   i de nti fy i ng  i nfor ma t i on  a nd  a d dress   onl i ne I n   r es pons e,  the  F ed era l   gover nment  ena ct ed   the   Da ni el   And erl   Judi ci a l   Sec ur i ty  a nd  P r i va cy  Act ,   w hi ch  protec ts   F ed era l   jud ge pe r son a l   i de nti fy i ng  i nfor ma ti on Acc or di ng  to  tes ti mony ,   thes tra ge di es   ha ve  hi ghl i ght ed   the  vul nera bi l i ty  of   jud ge a nd  the  l a ck  of   protec ti ve  mea sure s,   a nd   i ha be en  sug g es ted   to  en a ct   a  l a w  to  protec t th e pers ona l  i de nti fy i ng i nfor ma ti on o Sta te - l evel  judg es .     CO NTE NT     T he  b i l l   w ou l d   en a ct   t he  " J ud i ci a l   Prot ectio A ct "   to   do   the   fo l l o w i n g:     --   A l l o w   a   j u dge   to   r eq ues t   th a a   pu bl i bo dy  o r   pe r so r emo ve   or   n ot  pos t   the   j udg e' o r   j udge' fa mil y' pe r so na l   i dent i fyi ng  i nfo r m a tio a n spe c i fy  w h a t   per s on a l   i d ent i fy i ng   i nfor m a t i on   w o ul m e a n.     --   Requ i r e   t he   Su pr e me   Co ur t   A dm i ni str a tiv e   O ff i ce   (S CA O )   to   p r e scr i be   a   r eq ues t   for m.   --   Requ i r e   a   pub l i c   bod or   per son   th a h a pos te a   j u dge' s   or   f a mi l m emb er ' s   per s on a l   i n for m a ti on   to  r e move   th a i nfo r ma t i on   w i thi f i ve   b us i nes d a y of   r ece i vi ng  a   r e que st.    --   A l l o w   th S CA O   to  su bmit  a   r e que st  o be ha l o a   St a te   co ur j udge.   --   Speci fy  th a t he  A ct   w oul d   not  a p pl t pe r s ona l   i dent i fy i ng   i nfor ma ti on  th a w a s   a   m a tt e r   of  pub l i c   co n cern ,   w a v ol u nta r i l y   publ i s hed   by   th j ud g o r   th j u dge' i mm ed i a te  fa m i l m e mber,   or   w a us e f o r   oth er   sp eci f i e a ct i v i tie s.   --   A l l o w   a   j udg or   j ud ge' f a m i l mem b er   t com me nce  a   c i vi l   a ct i on  i a   p ub l i c   body   or   p er son   w er e   not   co mpl yi n w i th   a   r eq ue st  a n pr es cr i be  a   p r oce ss   to  com pe l   com pl i a nce.     Th e  bi l l  w o u l d  take  e ff e c t  180  days  a fte r  it s  e n a ctm e n t .     De fin i t i o n     "Ju d g e w o u l d  me an  an o t h e   fo l l o wi n g :       --   St at e   co u r t   j u d g e ,   wh i ch  i n clu d e s   o n l y   j u d g e   o r   j u sti ce   wh o   i s   s e r vi n g   b e l e cti o n   o r   ap p o i n t ment   o n   t h e   d i str i ct   c o u r t ,   p r o b at e   c o u r t ,   cir cui t   c o u r t ,   C o u r t   o Ap p e al s o r   Su p r e m e  C o u r t   o t h e  S t at e .   --   F e d e r al   j u d g e   a t h at   t e r i d e fin e d   i n   t h e   D an i e l   An d e r l   Ju d i cia l   S e c u r i t an d   Pr i vac y   Act   o r   a   s e n i o r ,   r e cal l e d o r   r e t i r e d   F e d e r al   j u d g e an d   wh o   s e r ve s,   se r v e d o r   h as   a   r e sid e n t i al  add r e s i n  th e  St at e .   --   A j u d g e  s e r vi n g   o n  a  t r i b al  c o u r t  f o r  a   f e d e r al l y - r e co g n i z e d  t r i b e  loc at e d  in  th e  St at e .    
  P age  2   of  7     s b82/ 2526   ( Un d e r   t h e   Dan i e l   An d e r l   Ju d i cia l   Se curit an d   Pr i vac Act F e d e r al   j u d g e   i n clu d e a   Un i t e d   St at e s   ( US )   Su p r e me   C o u r t   Ju sti ce   o r   j u d g e   o f   t h e   US   an d   t h e   f o l l o wi n g   ap p o i n t e d   j u d g e s:   a)   b an kr u p t cy   j u d g e ;   b )   U ma g i str at e   j u d g e ;   c)  j u d g e   co n fi r med   an d   e mp o w e r e d   b stat u t e   i n  an co mm o n we al t h t e r r i t o r y,   o r  po s s e ss i o n  to  pe r f o r m t h e  du t o f  Fe d e r al  ju d g e ;  d)  a  US   F e d e r al   Cl ai m Ju d g e ;   e )   US   C o u r t   o f   Ap p e al f o r   Vet e r an Cl ai m j u d g e ;   f)   US   Ta C o u r t   j u d g e ;   g )  a  spe cia l  tr i al   j u d g e  o t h e  US   Tax  C o u r t ;  o r  h)   a mi l i t ar y  ju d g e .)     "Pe r s o n al  id e n t i fy i n g  in f o r ma t i o n w o u l d  me an   at  le ast  o n e  o f   t h e   fo l l o wi n g :     --   Dat e   o f   b i r t h u n l e ss   r e q u e ste d   t h r o u g h   t h e   SC AO  t o   v e r i fy   j u d g e   i u n d e r   70   y e ar o f   ag e  f o r  app o i n t ment   o r   e l e cti o n  pu r p o s e s.   --   E xc e p t  f o r  th e   cit an d  t o wn shi p  o r e sid e n c e p e r ma n e n t  r e sid e n t i al  add r e ss .   --   Ad d r e s o o t h e r   r e al   p r o p e r t o wn e d   an d   r e g u l ar l u s e d   a d w e l l i n g   o r   fo r   r e cr e at i o n   b a j u d g e   o r  ju d g e s  im medi at e   fami l m e mb e r .   --   H o m e   o r  c e l l u l ar  te l e p h o n e  nu mb e r .   --   St at e  id e n t i ficat i o n  nu mb e r   o r  dr i ve r  li c e n s e  nu mb e r .   --   Soc i al  S e curit y  nu mb e r .   --   Pe r so n al   e ma i l  add r e ss .   --   F e d e r al  o r  St at e  tax  id e n t i ficat i o n  nu mb e r .   --   Pe r so n al   cr e d i t cha r g e o r  d e b i t  c a r d  in f o r ma t i o n .   --   Ban acc o u n t  in fo r ma t i o n i n clu d i n g  ac co u n t  o r   PIN  n u mb e r s.   --   Lice n s e   p l at e   n u mb e r   o r   o t h e r   u n i q u e   i d e n t i fi e r   o a   v e h i cle   t h at   i o wn e d l e as e d ,   o r   r e g u l ar l u s e d  by  a   j u d g e   o r  a  ju d g e ' s  im medi at e  f am i l y  me mb e r .   --   Cu r r e n t   o r   fut u r e   sc h o o l   o r   d ay - car e   i n f o r ma t i o n i n clu d i n g   t h e   n am e   o r   ad d r e ss   o t h e   sc h o o l   o r   d ay  ca r e   at t e n d e d s che d u l e  o at t e n d an ce o r  r o u t e   t ake n   t o  o r   f r o t h e   s choo l   o r  da c ar e  by  a  j u d g e   o r  a   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l me mb e r .   --   In fo r ma t i o n   o n   t h e   e m p l o yme n t   l o cati o n ,   e xc e p t   co u r t h o u s e ,   o a   j u d g e   o r   a   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l y   mem b e r   i n clu d i n g   t h e   n am e   o r   ad d r e s o f   t h e   e mp l o y e r ,   e mp l o ym e n t   sc h e d u l e s,   o r  r o u t e t ak e n  to   o r  f r o m  th e   e mp l o ye r .     "Pu b l i b o d y w o u l d  me an  an o f  th e   fo l l o wi n g :     --   St at e   o ff i ce r ,   e mp l o y e e ag e n cy d e p ar t m e n t d i vi sion b u r e au ,   b o ar d co mm i ss i o n ,   co u n cil ,   au t h o r i t y,   o r   o t h e r   b o d y   i n   t h e   E x e c u t i ve   B r an ch  o f   t h e   St at e   g o v e r n m e n t ,   e xc l u d i n g   t h e   G o v e r n o r   o r   Li e u t e n an t   G o ve r n o r t h e   E xe cut i ve   O f fic e   o t h e   G o v e r n o r   o r   Li e u t e n an t  G o v e r n o r o r  e mp l o ye e s  o t h e  E x e c u t i ve  O ff i c e .   --   An   ag e n cy b o a r d co mm i ss i o n ,   o r   c o u n cil   i n   t h e   Le g i sla t i ve   Br an ch  o t h e   St at e   g o ve r n ment .   --   c o u n t y,   cit y t o wn sh i p vi l l ag e i n t e r c o u n t y,   i n t e r cit y,   o r   r e g i o n al   g o ve r n i n g   b o d y,   co u n cil sc h o o l   d i st r i ct,  spe cia l   d i str i ct,   o r   mu n i cip al   co r p o r at i o n ,   o r   b o ar d ,   d e p a r t ment ,   co mm i s sion ,  c o u n cil o r   ag e n cy .     Ad d i t i o n al l y,   t h e   t e r m   w o u l d   i n clu d e   an y   o t h e r   b o d cr e at e d   b St at e   o r   l o cal   au t h o r i t o r   t h at   i p r i ma r i l fun d e d   b o r   t h r o u g h   St at e   o r   l o c al   au t h o r i t y.   Th e   t e r wo u l d   n o t   i n clu d e   t h e   j u d i cia r u n l e s ap p r o ve d   b t h e   Su p r e me   Co u r t i n clu d i n g   t h e   o ff i c e   o f   t h e   c o u n t cl e r an d   i t e mp l o ye e wh e n   acti n g  in  th e  c ap aci t y  o f  c l e r t o  th e   cir cui t  c o u r t .     "Pe r s o n w o u l d   mean   i n d i vi d u al co r p o r at i o n l i mi t e d   l i ab i l i t co mp an y,   p ar t n e r shi p firm,   o r g an i z at i o n a ss o cia t i o n o r  o t h e r  l e g al   e n t i t b u t  do e s  not i n clu d e  a  p u b l i b o d y.     "Imm e d i at e   fami l m e m b e r wo u l d   me an   an o f   t h e   fo l l o wi n g   wh o s e   p e r ma n e n t   r e sid e n c e   i s   t h e  s am e  as  th e  ju d g e ' s  pe r m an e n t  r e sid e n c e :     --   Th e  ju d g e ' sp o u s e .  
  P age  3   of  7     s b82/ 2526   --   Th e  ju d g e ' chi l d .   --   Th e  ju d g e ' p a r e n t .   --   An o t h e r  f am i l i al   r e l at i ve   o a  ju d g e .     "Pu b l i cly  p o st   o r   d i spl ay w o u l d   m e an   t o   co mm u n i cate   o r   o t h e r wi s e   ma k e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   avai l ab l e  t o   t h e  ge n e r al  pu b l i c.     "Re sid e n t i al   ad d r e ss w o u l d   mean   t h e   p l ac e   t h at   i t h e   se t t l e d   h o me  o r   d o mi cil e   at   wh i ch  an   i n d i vi d u al   l e g al l r e sid e an d   i r e sid e n c e   a t h at   t e r m   i d e fin e d   i n   Sec t i o n   11   o t h e   Mi chi g an   E l e cti o n   Law ( Un d e r   t h e   Mi chi g an   E l e cti o n   Law "r e sid e n ce "   mean t h at   p l a ce   at   wh i ch  p e r s o n   h ab i t u al l sle e p s,   k e e p h i o r   h e r   p e r s o n al   e f fe cts,   an d   h as  r e g u l ar   p l ac e   o f   l o d g i n g .   If   p e r s o n   h as  m o r e   t h an   o n e   r e sid e n ce ,   o r   i a   p e r so n   h as   a   r e sid e n ce   se p a r at e   fr o t h at   o h i o r   h e r   s p o u se t h at   p l ace   at   wh i ch  t h e   p e r so n   r e sid e t h e   g r e at e r   p ar t   o t h e   t i me  i h i s  o r  he r   o f fici al  r e sid e n ce .)     "Tr an s fe r w o u l d   mean   t o   se l l l i c e n s e t r ad e ,   o r   e xc h an g e   f o r   co n si d e r at i o n   t h e   p e r so n al   i d e n t i fy i n g  in fo r m at i o n   o a  ju d g e  o r  ju d g e ' i m medi at e   fami l m e mb e r .     Ju d i cia l  Re q u e st F o r m  f o r   Co n fid e n t i al i t     Un d e r   t h e   A ct,  j u d g e  c o u l d   r e q u e st  t h at   p u b l i b o d o r   p e r s o n   n o t   p u b l i cly  p o st o r   d i spl ay  t h e  pe r s o n al  id e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o f  th at  ju d g e   o r  a  ju d g e ' s  im medi at e  f am i l y  me mb e r .     To   m ak e   t h e   r e q u e st,  j u d g e   w o u l d   h av e   t o   sub mi t   t h e   r e q u e st   i n   wr i t i n g o n   a   f o r m   p r e sc r i b e d   b t h e   S CA O t o   p u b l i b o d t o   r e mov e   p u b l i p o sti n g   o r   d i spl ay  o p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o t h e   j u d g e   o r   t h e   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l y   m e mb e r Th e   f o r m   w o u l d   h ave   t o   i n clu d e   p r o o o t h e   j u d g e ' o ff i ce   an d   i d e n t i t an d   t h e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o t h e  ju d g e   o r  th e  ju d g e ' s  im medi at e  f am i l y  m e mb e r  th at  th e  ju d g e  d e si r e d  t o  p r o t e ct.     Un d e r  th e  Act,  p u b l i b o d y   t h at  ha d  r e c e i v e d  a  r e q u e st c o u l d  not pu b l i cly po st  o r  di spl ay  o r   p r o vi d e   t o   p e r so n   t h e   sp e ci fie d   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o f   j u d g e   o r   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l m e m b e r ,   as   ap p l i cabl e .   p u b l i b o d t h at   h ad   al r e a d p u b l i cly  p o ste d   o r   d i spl aye d   t h e   sp e ci fie d   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   w o u l d   h av e   t o   r e m o v e   t h e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   wi t h i n   five   b u sin e s d ay afte r   r e c e i vi n g   t h e   r e q u e st.  Th e   Act   w o u l d   n o t   r e q u i r e   p u b l i b o d t o   p e r ma n e n t l d e l e t e   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n f o r ma t i o n   t h at   was  n o t   acc e ss i b l e  t o  th e  pu b l i c Ad d i t i o n al l y,  a  p u b l i c  b o d co u l d   co mp l y  wi t h  a  r e q u e st  by  r e d a cti n g   t h e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   t h at   was  p u b l i cly  p o st e d   o r   d i spl ay e d   o r   b y   ma sk i n g   t h e   e n t i r e   co n t e n t o d o cum e n t   o r   r e co r d   t h at   co n t ai n e d   t h e   spe cifi e d   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n Th e   b i l l   wo u l d   spe ci fy   t h at   t h i s   p r o v i sion   w o u l d   n o t   al t e r   o r   am e n d   a   p u b l i b o d y' s   o b l i g at i o n u n d e r  th e  F r e e d o o In f o r ma t i o n  A ct (F O IA ) .     p e r so n   t h at   h ad   r e c e i v e d   r e q u e st  c o u l d   n o t   p u b l i cly  p o st,   d i spl ay o r   t r an sf e r   t h e   spe cifi e d   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o f   j u d g e   o r   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l m e mb e r ,   as   ap p l i cabl e p e r so n   t h at   h ad   al r e ad p u b l i cly  p o ste d   o r   d i spl ay e d   t h e   p e r so n al   i d e n t i f yi n g   i n fo r ma t i o n   w o u l d   h ave   t o   r e mo ve   t h e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   wi t h i n   five   b u sin e s s   d ays  af t e r  r e c e i vi n g  th e   r e q u e st.     wr i t t e n   r e q u e st   p r o vi d e d   t o   a   p u b l i c   b o d y   o r   p e r s o n   w o u l d   h av e   t o   r e m ai n   i n   f o r ce   an d   e ff e ct  u n t i l  th e  ju d g e  pr o vi d e d  a  sig n e d   wr i t t e n   r e q u e s t  to  r e s cin d  o r  m o d i fy  th e  pr i o r  r e q u e st.     O n   t h e   wr i t t e n   d e l e g at i o n   o au t h o r i t b a   St at e   c o u r t   j u d g e   t o   t h e   SC AO,   t h e   S CA O   c o u l d   sub mi t   wr i t t e n   r e q u e s t   t o   p u b l i b o d o r   p e r s o n   o n   b e h al o a   j u d g e w r i t t e n   r e q u e st  sub mi t t e d   o n   b e h al o a   j u d g e   b St at e   c o u r t   j u d g e   wo u l d   h ave   t o   b e  gi v e n   t h e   sam e   f o r c e   an d  e ff e ct  as  a  wr i t t e n  r e q u e st  s u b mi t t e d  by  a  j u d g e .  
  P age  4   of  7     s b82/ 2526     Ad d i t i o n al l y,   i f   a   j u d g e   o r   j u d g e ' fami l y   memb e r   p r o vi d e d   a   w r i t t e n   r e q u e st  t o   t h e   o f fice   o f   t h e  c o u n t r e g i st e r   o d e e d s,  th e   r e q u e st w o u l d  ha ve  to  in clu d e  a  l i st o f  al l  in str u ment t o  b e   p r o t e cte d  by  l i b e r  an d  p ag e   o r   o t h e r  un i q u e  id e n t i fy i n g  nu mb e r .     Pe r so n al   Id e n t i fy i n g  In f o r ma t i o n  E xe mp t i o n     Th e   Act   w o u l d   spe cify  t h at   t o   co mp l wi t h   Sec t i o n   19   o Arti cl e   VI   o t h e  St at e   Co n sti t u t i o n   o f   19 63 a j u d g e ' d at e  o b i r t h  c o u l d  b e   o b t ai n e d   b an p e r so n  by  c o n t acti n g  SCA O . 1       Th e  Act  s p e cifi e t h at  it   wo u l d  not ap p l t o  an y   o t h e  f o l l o wi n g :     --   Th e   d i spl ay   o t h e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o j u d g e   o r   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l memb e r   i f   t h e   i n f o r ma t i o n   we r e   r e l e van t   t o   an d   d i spl aye d   a p a r t   o a   n e w st o r y,   co mm e n t ar y ,   e d i t o r i al ,   o r   o t h e r   spe e ch  o n  a  m at t e r   o p u b l i co n ce r n .   --   Aft e r   t h e   Act ' e f fe cti ve   d at e p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   v o l u n t ar i l p u b l i she d   b t h e   j u d g e  o r  th e  ju d g e ' i m medi at e   fami l m e mb e r .   --   Th e   d i ss e mi n at i o n   o f   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r m at i o n   ma d e   at   t h e   r e q u e st  o f   t h e   j u d g e   o r   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l memb e r  th at  was  nec e ss ar y  to   e f fe ctu at e  th a t  r e q u e st.   --   Th e   u s e   o p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   i n t e r n al l t o   p r o vi d e   ac c e ss   t o   b u sin e ss e u n d e r   co mm o n   o wn e r sh i p   o r   aff i l i at e d   b co r p o r at e   co n t r o l o r   t o   se l l   o r   p r o vi d e   d at fo r   t r an sa cti o n   o r   s e r vi ce   r e q u e ste d   b y   o r   t h at   co n ce r n e d   t h e   i n d i vi d u al   wh o s e   i n f o r m at i o n   was b e i n g  tr an sf e r r e d   --   Th e   p r o vi sion   o p u b l i cly   avai l ab l e   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   b r e al - t i me  o r   n e ar - r e al - t i me  al e r t  s e r vi c e  f o r  a  heal t h   o r   saf e t p u r p o s e .   --   Th e   u s e   o f   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r m at i o n   b y   co n sum e r   r e p o r t i n g   ag e n cy   sub j e ct  t o   t h e   F e d e r al  Fai r  Cr e d i t  R e p o r t i n g  Act. 2   --   Th e   u s e   o f   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   b co mm e r cia l   e n t i t e n g ag e d   i n   t h e   co l l e cti o n ma i n t e n an ce d i sc l o sur e sal e c o m mu n i cati o n   o r   u s e   o p e r so n al   i d e n t i f yi n g   i n fo r ma t i o n   b e a r i n g   o n   co n sum e r cr e d i t   w o r t h i n e ss cr e d i t   stan d i n g c r e d i t   capa ci t y ,   cha r act e r g e n e r al   r e p u t at i o n p e r s o n al   cha r act e r i sti cs ,   o r   mod e   o f   l i vi n g   b a   c o n sum e r   r e p o r t i n g   ag e n cy fu r n i she r o r   u s e r   t h at   p r o v i d e d   i n fo r ma t i o n   fo r   u s e   i n   a   c o n sum e r   r e p o r t an d   b u s e r   o f   co n sum e r   r e p o r t   t o   t h e   e xt e n t   t h e   acti vi t w as  r e g u l at e d   an d   au t h o r i z e d  un d e r  th e  F e d e r al  Fai r  C r e d i t  R e p o r t i n g  Act.   --   Th e   u s e   o p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   b c o mm e r cia l   e n t i t t h at   u se d   such   i n fo r ma t i o n   t h at   was  c o l l e ct e d p r o c e ss e d s o l d o r   d i s clos e d   i n   co mp l i an ce   wi t h   t h e   F e d e r al  D r i v e r P r i vac Pr o t e cti o n  Act 3 .   --   Th e  us e   o p e r so n al  id e n t i fy i n g  in fo r ma t i o n   sub j e ct to  th e   G r am m - Le a c h - Bai l e Act . 4   --   Th e   u se   o p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   b a   f i n an cia l   i n sti t u t i o n an   af fil i at e   o r   aff i l i at e s   o fin an cia l   i n sti t u t i o n o r   an   i n d e p e n d e n t   c o n t r act o r   a cti n g   o n   b e h al o fin an cia l   i n sti t u t i o n .     1   S e ct i o n   1 9   o f   A rt i cl e   V I   o f   t h e   S t at e   C o n st i t u t i o n   o f   1 9 6 3   p ro h i b i t p e rs o n   f ro b e i n g   ap p o i n t e d   o e l e ct e d   t o   ju d i c i al   o f f i ce  af t e re ach i n g   7 0   y e ars  o f   age .   2   Th e   Fai C re d i t   Rep o r t i n g   A ct   g e n e ra l l y   g o v e rn t h e   co l l e ct i o n ,   mai n t e n an c e ,   an d   u se o f   p e rs o n al   i d e n t i f y i n g   i n f o rmat i o n   as  p art   o f   cert ai n   cred i t   re p o r t an d   co n s u me re p o rt s.   3   Th e   Fed e ral   Dri v e rs  Pr i v acy   Pr o t e ct i o n   A ct   re q u i re t h e   co l l e ct i o n   an d   u s e   o f   i n f o rmat i o n   f o mo t o v e h i cl e   re co rd al l o w i n g   u s e   o f   t h at   i n f o rmat i o n   f o l aw   e n f o rcem e n t ,   i n s u ran ce  u n d e rw ri t i n g ,   an d   e mp l o y me n t   b ack g r o u n d   ch e ck s.   4   Th e   Gramm - L e ach - B l i l e y   A ct   g o v e rn h o w   f i n a n ci a l   i n st i t u t i o n h a n d l e   p e rso n al   i d e n t i f y i n g   i n f o rmat i o n   an d   h o w   t h e   i n st i t u t i o n d i scl o s e   i n f o rmat i o n   t o   af f i l i at e o co n t ract o rs .   I t   al so   p re scri b es   saf e g u ards  t o   p r o t e c t   an y   sh ared   i n f o rmat i o n .  
  P age  5   of  7     s b82/ 2526   --   Th e   u s e   o p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r m at i o n   b an   e n t i t c o v e r e d   b y   t h e   p r i va cy   an d   r e g u l at i o n u n d e r   Se cti o n   13 20 d - 2( c)  o t h e   H e al t h   In suran c e   Po r t ab i l i t an d   Acc o u n t ab i l i t Act  ( H IPA A) . 5   --   Th e  di spl ay  o a pr o p e r t ad d r e ss   o n  a  r e al  e sta t e  o r  map p i n g  pl at fo r wh e n  th e  add r e ss   was  n o t   d i spl aye d   o r   d i s clos e d   i n   co n n e cti o n   wi t h   o wn e r shi p   o r   o cc u p an cy   i n fo r ma t i o n   o r   o t h e r  pr o t e cte d  p e r so n a l  in fo r ma t i o n  o a j u d g e   o r  ju d g e i mm e d i at e  f a mi l memb e r .     Ad d i t i o n al l y,   u n l e ss   o t h e r wi se   p r o vi d e d t h e   A ct  wo u l d   n o t   ap p l y   t o   t h e   u se   o f   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   b c o mm e r cia l   e n t i t fo r   an o t h e   f o l l o wi n g   so   l o n g   as  t h e   p e r s o n   u sin g   t h e   i n fo r ma t i o n   d i d   n o t   d i ss e mi n at e   i t   t o   t h e   p u b l i o r   p u b l i cly  p o s t   o r   d i spl a t h at   i n fo r ma t i o n :     --   Pr e ve n t i n g d e t e cti n g p r o t e cti n g  aga i n st,  o r  r e s p o n d i n g  to  s e cu r i t i n ci d e n t s.   --   Id e n t i fy i n g   t h r e at f r au d h ar as sm e n t ma l i ci o u o r   d e c e p t i ve   acti vi t i e s,   o r   an y   i l l e g al   acti vi t i e s.   --   Pr e s e r vi n g  th e  in t e g r i t y   o r   s e curit y  o f  s y ste m s.   --   In ve sti g at i n g r e p o r t i n g o r   p r o s e cut i n g   an p e r s o n   r e sp o n sib l e   fo r   an   acti o n   d e sc r i b e d   ab o v e .     Th e   b i l l   spe cifi e t h at   t h e   Act   w o u l d   n o t   ap p l t o   t h e   co l l e cti o n   an d   sal e   o r   l i ce n sin g   o p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   i n cid e n t al   t o   co n d u cti n g   an o f   t h e   e x e mp t i o n s   d e sc r i b e d   ab o ve n o r   wo u l d   i t   p r o h i b i t   a   p u b l i b o d fr o m   p r o vi d i n g   a cc e ss   t o   t h e   r e c o r d s   t h at   co n t ai n e d   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   o f   j u d g e   o r   j u d g e ' s   i mm e d i at e   fami l y   m e mb e r   t o   a   p e r s o n   wh e n   acc e ss  was  in cid e n t al  to  c o n d u cti n g  th e   e x e mp t i o n d e sc r i b e d  abo ve .     An p e r s o n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   c o v e r e d   b a   j u d g e ' wr i t t e n   r e q u e st  fo r   p r o t e cti o n   o f   p e r so n al   i d e n t i fy i n g   i n fo r ma t i o n   wo u l d   b e   e x e m p t   fr o d i s clos u r e   u n d e r   F O IA   b t h e   p u b l i b o d t h at  r e c e i v e d  th e   wr i t t e n   r e q u e st.     Ci vi l  Acti o n  f o r  N o n c o m p l i an ce     If  a   p u b l i b o d y   o r   a   p e r so n   d i d   n o t   c o mp l y   wi t h   a   wr i t t e n   r e q u e st  wi t h i n   fiv e   d a ys   o r e c e i p t   o t h at   r e q u e st,   t h e   j u d g e   o r   t h e   j u d g e ' s   i mm e d i at e   fami l y   me mb e r   co u l d   co mm e n c e   a   civi l   acti o n  to  c o mp e l   co mp l i an ce   o r  to   e n j o i n  f u r t h e r  non c o mp l i an c e  wi t h  th e   Act .     An   acti o n   fo r   i n j u n cti v e   r e l i e ag ai n st  l o cal   p u b l i b o d o r   p e r so n   wo u l d   h ave   t o   b e   co mm e n c e d   i n   t h e   cir cui t   c o u r t ,   an d  v e n u e   w o u l d   b e   p r o p e r   i n   an y  c o u n t i n   wh i ch   t h e   j u d g e   se r v e d An  ac t i o n  f o r  an  in j u n cti o n  aga i n st a  St a t e  pu b l i b o d w o u l d  ha ve  to   b e  c o mm e n c e d   i n   t h e   c o u r t   o cla i ms.   If   j u d g e   o r   j u d g e ' s   i m medi at e   fami l y   memb e r   co mm e n c e d   an   a cti o n   fo r   i n j u n cti ve   r e l i e f t h e   j u d g e   o r   t h e   j u d g e ' i m medi at e   fami l memb e r   wo u l d   n o t   b e   r e q u i r e d   t o   p o st  s e cu r i t as  c o n d i t i o n   fo r   o b t ai n i n g   p r e l i mi n a r i n j u n cti o n   o r   t e mp o r ar r e st r ai n i n g   o r d e r An   acti o n   fo r   ma n d am u ag ai n st  p u b l i b o d u n d e r   t h e   A ct  w o u l d   h ave   t o   c o mm e n ce   i n  th e  c o u r t  o ap p e al s. 6     If  a   p u b l i b o d o r   p e r so n   we r e   n o t   c o mp l yi n g   wi t h   t h e   Act an d   a   j u d g e   o r   a   j u d g e ' s   i mm e d i at e   fami l memb e r   co mm e n ce d   civi l   acti o n   ag ai n st   t h e   p u b l i b o d o r   p e r so n   fo r   i n j u n cti ve   r e l i e f   t o   co mp e l   c o mp l i an ce   o r   t o   e n j o i n   furth e r   n o n co mp l i an ce   wi t h   t h e   A ct  an d   succ e e d e d   i n   o b t ai n i n g   r e l i e i n   t h e   a cti o n t h e   j u d g e   o r   j u d g e ' i mm e d i at e   fami l memb e r   wo u l d   h av e   t o   r e co ve r  c o u r t   co sts  an d  ac t u al  att o r n e f e e fo r   t h e  ac t i o n .       5   S e ct i o n   1 3 2 0 d - 2 (c)  o f   H I PA A   g o v e rn h o w   h e al t h car e   d at i t ran smi t t e d   an d   p ro t e c t e d .   6   Gen e ral l y ,   w ri t   o f   man d amu i an   o rd e f ro co u rt   t o   l e sser  g o v e rn me n t   o f f i ci al   o o t h e b o d y   o rd e ri n g   t h e   o f f i ci a l   o b o d y   t o   f u l f i l l   i t o b l i g a t o ry   o st at u t o ry   d u t i e s.    
  P age  6   of  7     s b82/ 2526   Th e   A ct  sp e ci fie t h at   i t   wo u l d   n o t   b e   a   d e fe n s e   t o   a   vi o l at i o n   o t h e   Act   t h at   t h e   p e r s o n al   i d e n t i fy i n g  in fo r m at i o n   d i sc l o se d   was pu b l i cly  a vai l ab l e  f r o m  an o t h e r   so u r ce .     Th e   A ct  w o u l d   h ave   t o   b e   co n str u e d   l i b e r al l y   t o   e ff e ctu at e   t h e   l e g i s l at i ve   i n t e n t   an d   t h e   p u r p o s e   o f   t h e   A ct  a c o mp l e t e   an d   i n d e p e n d e n t   au t h o r i z at i o n   f o r   t h e   p e r fo r ma n c e   o f   e ach   act  an d   t h i n g   au t h o r i z e d   i n   t h e   Act ,   an d   al l   p o w e r g r an t e d   i n   t h e   A ct  w o u l d   h ave   t o   b e   b r o ad l i n t e r p r e t e d  to   e ff e ctu at e  th e  in t e n t  an d  pu r p o s e   o i t  an d  not  as  t o  li mi t at i o n  o p o w e r s.     P R E V I O U S   L E G I S L A T I O N   ( T h i s   s e c t i o n   d o e s   n o t   p r o v i d e   a   c o m p r e h e n s i v e   a c c o u n t   o f   p r e v i o u s   l e g i s l a t i v e   e f f o r t s   o n   t h i s   s u b j e c t   m a t t e r . )     Th e   b i l l   i r e i n t r o d u cti o n   o f   H o u s e   Bi l l   57 24   o t h e   20 23 - 20 24   Le g i sla t i ve   S e s sion H o u se   Bi l l   57 24  pass e d  th e   H o u se   an d  th e  Se n at e  bu t  r e c e i ve d  no  f u r t h e r  a cti o n .     A RGUMEN TS   ( P l ease  n o t e:   T h e   a r g u men t s   co n t a i n ed   i n   t h i a n a l y si s   o r i g i n a t f r o m   so u r ces   o u t si d e   t h e   Se n a t F i scal   A g en c y T h Se n a t F i scal   A g en cy   n ei t h er   su p p o r t s   n o r   o p p o s es  l e g i sl a t i o n . )     Su pp o r ti n A r g u m e n t   I t i s e ss enti a l  tha t ju dg es  a r a bl e to  perf or thei r  duti es  w i thou t f ea r   of  r e tri but i on o r  r eta l i a ti on  to  ens ur proper  functi oni ng  of   the  jud i ci a l   syste m.   Acc or di ng  to  tes ti m ony   be fo r the  Sena te   Commi tt ee  on  Ci vi l   Ri ght s,  P ubl i Sa fety,   a nd  Ju di ci a r y ,   jud ge of te ma ke  de ci si ons  tha a r e   di sp l ea si ng  to  the  p a r ti e be fo r them,  l ea di ng  t a i ncrea se r i sk  of   th r ea or   vi ol enc e .   Si nce   2 0 2 0 ,   there  h a ve  b een  m or tha n   1 , 0 0 0   se r i ous   th r ea ts   a g a i nst   F ed er a l   jud ge i nvesti g a te by  the   U. S.  M a r sha l Serv i ce   r es ul ti ng  i ov er   5 0   cri mi na l   cha r ge s. 7   Recen ki l l i ngs   b di sg r untl ed   l i ti ga nts   i ncl ude   the  de a th  of   fo r mer   Wi sc onsi Judg e   Jo hn  Roa mer   w ho  w a ki l l ed   by  a   ma he  ha se ntenc e d to pri son ov er  1 5  y ea r pri or ,  a nd M a r yl a nd Jud ge  An drew  Wi l ki nson w ho w a s k i l l ed  by  a   ma n   ups et  of   a   cu st od de ci si on  m a de   by  the   j udg e. 8 , 9   T hr ea ts   to  the   l i ves  of   ju dg e s   or   thei r   fa mi l i es   ca a ff ec thei r   a bi l i ty  to  ma ke  fa i r   a nd  unbi a se d ec i si ons  w hen  ful fi l l i ng  thei r   obl i ga ti ons.  I mpl ementi ng  prote ct i on fo r   pe r sona l l i de nti fy i n i nfor ma ti on  of   a   jud ge   or   jud ge fa mi l w oul hel sa fe gua r d   jud ge fr om  i nti mi da ti on  a n vi ol enc e,  a l l ow i ng  the  j udg to   sup port  a n   i nde pe nde nt jud i ci a r y .     Op po si n A r g u m e n t   T he  pub l i shoul ha ve   a c ce ss   to  the  a dd r es s es   of   non - r es i de nti a l   r ea l   prop erty   ow ned   by  a   jud ge .   T he  Coa l i ti on  fo r   I n teg r i t r a nked  M i chi g a 4 7   out   of   5 0   fo r  a nti - corr upt i on m ea sures. 10   Acc or di ng   to  tes ti mony   be fo r the  2 0 2 3 - 2 0 2 4   Se na te  Commi tt ee  on  Ci vi l   Ri ght s,  Judi ci a r y,   a nd  P ubl i Sa fety ,   there  i a   l a ck  of   pub l i trust  i tra nsp a r en cy  i the  Sta te  a n prohi bi ti ng  a cc es to  i nfor ma ti on   a bout   a   jud ge ow nersh i of   a   bus i nes s ,   corpor a ti on or   r enta l   property  a nd  i ts   l oca t i on  coul d   i mped the p u bl i c s k now l ed ge  a bo ut   pot en ti a l  con fl i ct s of  i nterest .              R e spo n se   T he  bi l l   d oes  not  exempt  fr om  di s cl osure  ow nershi of   a   bus i nes or   corpor a ti on,   onl the  a d d r e s o o t h e r   r e al   p r o p e r t y   o wn e d   an d   r e g u l a r l u s e d   a d w e l l i n g   o r   f o r   r e c r e at i o n   b j u d g e   o r   j u d g e i mm e d i at e   fami l memb e r .   Acc or di n to  te st i mo ny,   a   jud ge   i l i kel to  fr eq uent hi s or  her  o ther  r ea l  pr ope r ti es  a n d coul be  ta r ge ted  a t those  l oc a ti ons.         7   " Th re at t o   Fed e ral   J u d g e I n creasi n g ,   US  M arsh al S e rv i ce W arn s. "   h t t p s:// abcn e w s. g o . c o m/P o l i t i cs/t h re a t s - f e d e ral - ju d g e s - i n creas i n g - us - marsh a l s - servi ce - w arn s/st o ry ?i d = 1 2 0 0 1 9 6 0 9   Ret ri e v e d   4 - 2 - 25.   8   " S l ai n   Ret i re d   J u d g e   h ad S e n t e n ced   S u sp e ct   t o   S i x   Years  i n   Pr i so n ,   C o u r t   Rec o rd S h o w . "   h t t p s:// w w w . n b cn e w s. co m/n e w s/u s - n e w s/su spe ct - f a t al l y - sh o t - re t i r e d - j u d g e - s e n t e n ced - 6 - y e ars - p ri so n - co u r t - re c o - rcn a3 2 0 2 3   Ret ri e v e d   4 - 2 - 2 5 .   9   " S u spe ct   i n   Ki l l i n g   o f   Ju d g e   w h o   Pr e si d e d   Ov e Di v o r ce C ase  Fo u n d   De ad i n   Ru r al   M ary l an d . "   h t t p s:// apn e w s. co m/art i cl e /pe d r o - argo t e - d e a d - mary l an d - j u d g e - k i l l i n g - b 8 9 cb5 0 5 4 3 2 c9 2 4 4 e 3 d e 4 0 4 3 e b 7 e 4 aba   Re t ri e v e d   4 - 2 - 25.   10   " Th e   S t at e w i t h   A n t i - C o rr u p t i o n   M e asu re I n d e x   2 0 2 0 " h t t p s:// w w w . co al i t i o n f o ri n t e g ri t y . o rg /w p - co n t e n t /u p l o a d s/20 2 0 /1 1 / M i ch i g a n - FI NA L - RE PO RT . p d f   C o al i t i o n   f o I n t e g ri t y ,   R e t ri e v e d   4 - 2 - 25 .  
P age  7   of  7   B i l l   A nal y s i s  @  www.s enat e.m i c hi gan. go v /s fa   s b82/ 2526     Leg i sl a ti ve  Ana l yst:  El eni   Li ona s     F ISC A L  IM PAC T     T he  bi l l   coul ha ve  a   neg a ti ve  but   mi ni ma l   fi sc a l   i m pa ct   on  St a te  a nd  l oc a l   gover nments ,   the  SCAO ,   a nd  l oc a l   court  syste m s.  Depe ndi ng  on  the  num be r   of   Sta te  a nd  l oc a l   g ov ernm ents   th a pos t   jud ge s   pe r son a l l i de nti fy i ng  i nfor ma ti on  onl i ne,  some  cos ts   coul b i ncurr ed   to  r emov suc i nfor ma ti on  or   a p pe a r   i n cour once   se r ved  w i th   a  summ ons.  T he  S CAO  cou l i ncur  mi nor   cos t to   ma ke  r eq ues ts   to  r emov pe r sona l l i de nti fy i ng  i nfor ma ti on  on  be ha l of   j udg es   or   jus ti ce s.  Loca l   court  syste ms  coul s ee   a i ncrea se   i fi l i ngs   or   hea r i ngs   tha coul i nc ur   a dmi ni st r a ti ve  cos t unde r   the  l a n g ua ge   of   th bi l l .   None  of   thes cos t fo r   Sta te  or   l oc a l   syste ms  a r expec ted   to  be   exces si ve  a nd l i kel coul d b e a b sorbed  by  exi st i n g a pp r o pri a ti ons.     F i sc a l  An a l yst:  Bob by C a nel l     Joe Ca r r a sc o,  J r .     M i cha el  Si r a cus e   S A S \ S 2 5 2 6 \ s 8 2 a   This   a n a ly s i s   w a s   p r e p a r e d   b y   n o n p a r t is a n   S e n a t e   s t a f f   f o r   u s e   b y   t h e   S e n a t e   in  i t s   d e l ibe r a t ion s   a n d   d o e s   n o t   c o n s t i t u t e   a n   o f f i c ial   s t a t e men t   o f   leg is lat i v e   in t e n t .